Lei Ordinária nº 22.577/2024
Dispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica.
LEI Nº 22.577, DE 22 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado e denominado, na Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, o Centro de Ensino em Período Integral Sebastião Lemes Viana, situado no Residencial Cândido Queiroz, no Município de Aparecida de Goiânia/GO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem a 1º de janeiro de 2024.
Goiânia, 22 de março de 2024; 136º da República.
DANIEL VILELA
Governador do Estado em exercício
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Este texto não substitui o publicado no D.O de 25/03/2024
Ficha Técnica
Autor Governador do Estado de Goiás
Legislação Relacionada Constituição Estadual /1989 (Cita)
Órgão Relacionado Secretaria de Estado da Educação
Categorias Educação Nomeação de bem público (denominação de próprio público)
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