Lei Ordinária nº 22.579/2024

LEI Nº 22.579, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Institui a Política Estadual de Incentivo à Transição Energética.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Incentivo à Transição Energética.

Art. 2º A Política Pública instituída por esta Lei terá como:

I - objetivos, em especial, estimular:

a) a redução das emissões de gases de efeito estufa;

b) o combate ao aquecimento global;

c) a transição para fontes de energia mais limpas e sustentáveis, especialmente as energias eólica, solar, hidráulica, de biomassa e geotérmica;

d) a utilização, pela cadeia produtiva, de fontes de energia renováveis, sustentáveis e limpas;

e) o aumento da capacidade de geração de energia renovável, sustentável e limpa;

f) a criação de novas tecnologias para a geração, a distribuição e o uso de energia renovável e a reversão dos efeitos do aquecimento global; e

g) a preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações;

II - diretrizes, em especial:

a) fomentar a adoção de fontes de energia renovável;

b) promover a eficiência energética e o uso racional de energia;

c) incentivar a adoção de tecnologias limpas e sustentáveis, como o armazenamento de energia e a produção e o uso de veículos elétricos;

d) estimular a pesquisa e o desenvolvimento de novas tecnologias para a transição energética;

e) promover a colaboração entre governos, empresas e a sociedade civil para a transição para fontes de energia mais limpas e sustentáveis; e

f) promover ações educativas de conscientização sobre os impactos climáticos e o desenvolvimento sustentável.

Art. 3º Para fins de cumprimento do disposto no art. 2º desta Lei, o Poder Público estadual poderá:

I - criar programas e projetos para incentivar a adoção de fontes de energia mais limpas e sustentáveis, o uso racional de energia e o desenvolvimento de pesquisas e novas tecnologias;

II - firmar convênios, acordos e parcerias com outras esferas de governo, empresas e organizações da sociedade civil;

III - criar programas e projetos para incentivar:

a) a exploração e a utilização dos recursos minerais de forma sustentável e responsável; e

b) a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias inovadoras para a extração e o processamento dos recursos minerais de forma sustentável e responsável;

IV - fomentar a capacitação técnica e profissional dos trabalhadores envolvidos na atividade de mineração, visando ao desenvolvimento de uma mão de obra qualificada e à melhoria da qualidade de vida das comunidades locais; e

V - criar mecanismos de incentivo e de financiamento para a cadeia produtiva que utiliza fontes de energia renováveis, sustentáveis e limpas e para a produção de novas tecnologias para a transição energética.

Art. 4º O Poder Executivo estabelecerá, em regulamento, formas de monitoramento e de avaliação da Política Pública instituída por esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.

Goiânia, 22 de março de 2024; 136º da República.

DANIEL VILELA

Governador do Estado em exercício

VIRMONDES CRUVINEL

Deputado Estadual

ANTÔNIO GOMIDE

Deputado Estadual

Este texto não substitui o publicado no D.O de 25/03/2024

Ficha Técnica Autores Deputado Antônio GomideDeputado Virmondes Cruvinel

Legislação Relacionada Constituição Estadual /1989 (Cita)

Órgão Relacionado Poder Executivo

Categoria Eficiência energética