Lei Ordinária nº 22.582/2024
Altera a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR e dá outras providências.
LEI Nº 22.582, DE 25 DE MARÇO DE 2024
Altera a Lei nº 13.591 , de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 13.591 , de 18 de janeiro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 20.
§ 7º E Fica vedada a inclusão, como imposto abrangido pelo PRODUZIR, de débitos do ICMS resultantes de operações de importação do exterior de matéria-prima também produzida no Estado de Goiás, exceto se forem preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos:
§ 7º-F Caso ocorra a situação prevista no
§ 7º-E deste artigo, o contribuinte importador fica obrigado a comunicar, por escrito, sobre a importação, com os respectivos dados sobre a espécie, a quantidade e o valor da matéria-prima a ser importada, bem como a discriminação dos motivos pelos quais recorreu ao mercado externo, à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços - SIC, à Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás - FAEG, à Federação das Indústrias do Estado de Goiás - FIEG e à Federação das Associações Comerciais, Industriais, Empresariais e Agropecuárias do Estado de Goiás - FACIEG.
"(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 25 de março de 2024; 136º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 25/03/2024
Autor Governador do Estado de Goiás
Legislações Relacionadas Constituição Estadual / 1989 Lei Ordinária Nº 13.591 / 2000
Órgão Relacionado Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços - SIC
Categoria Desenvolvimento econômico / incentivo fiscal
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 13591/2000 de 18/01/2000