Lei Ordinária nº 22.599/2024
Altera a Lei nº 19.651, de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação de Colégios da Polícia Militar do Estado de Goiás - CPMG - nos municípios que especifica, e dá outras providências.
LEI Nº 22.599, DE 9 DE ABRIL DE 2024
Altera a Lei nº 19.651 , de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação de Colégios da Polícia Militar do Estado de Goiás - CPMG - nos municípios que especifica, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 23,
§ 7º, da Constituição Estadual , por seu Presidente, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 19.651 , de 12 de maio de 2017, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 11-J:
"Art. 11-J. O Colégio Estadual José Alves Toledo, com denominação dada pela Lei nº 7.587 , de 22 de novembro de 1972, e criado pelo Decreto-Lei nº 99 , de 17 de dezembro de 1969, situado na Rua Manoel Ferreira Pires, nº 712, Centro, no Município de Uruana/GO, fica transformado em Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás José Alves Toledo.
Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e o Comando de Ensino Policial Militar do Comando-Geral da Polícia Militar adotarão todas as medidas administrativas necessárias ao pleno funcionamento do Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás criado por este artigo, a partir do 1º (primeiro) semestre do ano letivo de 2024."(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 9 de abril de 2024.
Deputado BRUNO PEIXOTO
- PRESIDENTE -
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 10/04/2024
Ficha Técnica
Autor Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Ordinária Nº 19.651 /2017 (Altera) Decreto Lei Nº 099 /1969 (Cita) Lei Ordinária Nº 7.587 /1972 (Cita)
Órgãos Relacionados Secretaria de Estado da Educação Polícia Militar
Categorias Educação Serviços Públicos
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 19651/2017 de //