Lei Ordinária nº 22.600/2024
Altera a Lei nº 19.262, de 20 de abril de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para os estabelecimentos que executem atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres e a comercialização de peças usadas provenientes dessa atividade e dá outras providências.
LEI Nº 22.600, DE 9 DE ABRIL DE 2024
Altera a Lei nº 19.262 , de 20 de abril de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para os estabelecimentos que executem atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres e a comercialização de peças usadas provenientes dessa atividade e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 19.262 , de 20 de abril de 2016, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:
"Art. 12-A. Para o alcance das finalidades desta Lei, o DETRAN e a Polícia Civil do Estado de Goiás manterão constante interlocução.
§ 1º O DETRAN comunicará à Polícia Civil do Estado de Goiás as irregularidades que detectar no funcionamento dos estabelecimentos que executem atividade de desmontagem de veículos automotores e comercialização de peças usadas provenientes dessa atividade, para a apuração de eventual crime correlato.
§ 2º A Polícia Civil do Estado de Goiás comunicará ao DETRAN a prática dos crimes previstos nos arts. 180 e 311 do Decreto-Lei federal nº 2.848 (Código Penal), de 7 de dezembro de 1940, por parte de sócio, responsável, representante legal ou funcionário do estabelecimento que execute atividade de desmontagem de veículos automotores e comercialização de peças usadas provenientes dessa atividade, para a apuração de eventual infração administrativa prevista nesta Lei." (NR)
"Art. 16-C. Também estará sujeito à cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, prevista no inciso II do art. 16-A desta Lei, o contribuinte, cujo sócio, responsável, representante legal ou funcionário for indiciado, em inquérito policial, pela prática do crime de receptação ou do crime de adulteração de sinal identificador de veículo, previstos nos arts. 180 e 311 do Decreto-Lei federal nº 2.848 (Código Penal), de 1940, em qualquer de suas modalidades.
§ 1º O indiciamento será comunicado pelo Delegado de Polícia à Secretaria de Estado da Economia para a instauração do procedimento administrativo da cassação da inscrição.
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, a cassação da inscrição retroagirá à data da prática do crime, terá caráter definitivo, a reativação da inscrição será vedada, e as restrições previstas no art. 16-B desta Lei prevalecerão por 5 (cinco) anos." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 9 de abril de 2024; 136º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
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Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 10/04/2024
Ficha Técnica
Autor Governador do Estado de Goiás
Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Ordinária Nº 19.262 /2016 (Altera)
Órgãos Relacionados Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN Polícia Civil
Categoria Veículos - desmontagem
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 19262/2016 de 20/04/2016