Lei Ordinária nº 22.618/2024

LEI Nº 22.618, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Altera a Lei nº 15.941 , de 29 de dezembro de 2006, que institui o selo "Empresa Inclusiva", de reconhecimento às iniciativas empresariais que favoreçam a integração das pessoas portadoras de necessidades especiais.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 15.941 , de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Fica instituído o selo "Empresa Inclusiva", de reconhecimento ao mérito das iniciativas empresariais que favoreçam a integração e/ou a melhoria da qualidade de vida das pessoas idosas, daquelas com deficiência e das pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela com Transtorno do Espectro Autista - TEA, conforme art. 1º,

§ 2º, da Lei federal nº 12.764 , de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o

§ 3º do art. 98 da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 16 de abril de 2024; 136º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

TALLES BARRETO

Deputado Estadual

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 16/04/2024

Ficha Técnica

Autor Deputado Talles Barreto

Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Ordinária Nº 15.941 /2006 (Altera)

Órgão Relacionado Assembleia Legislativa do Estado de Goiás

Categorias Saúde Instituição de Selo

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 15941/2006 de 29/12/2006