Lei Ordinária nº 22.636/2024
Altera a Lei nº 19.767, de 18 de julho de 2017, que institui a Política Estadual de Compra da Produção da Agricultura Familiar.
LEI Nº 22.636, DE 26 DE ABRIL DE 2024
Altera a Lei nº 19.767 , de 18 de julho de 2017, que institui a Política Estadual de Compra da Produção da Agricultura Familiar.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 19.767 , de 18 de julho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º ...
...
§ 3º (VETADO)." (NR)
"Art. 6º - A Com o objetivo de promover a inclusão social e econômica dos agricultores familiares e de prevenir as situações previstas no art. 6º, a Política Estadual de que trata esta Lei poderá atender, especialmente, às seguintes diretrizes:
I - estimular a disponibilização de programas de capacitação em gestão agrícola, emissão de documentos fiscais e cumprimento de normas fitossanitárias;
II - estimular a implantação de sistema de alerta agrícola para fornecer informações sobre clima, pragas e doenças agrícolas;
III - estimular a disponibilização de linhas de crédito para custear perdas de produção resultantes de acidentes naturais ou pragas;
IV - estimular o oferecimento de acompanhamento técnico contínuo por extensionistas rurais, para apoiar os agricultores familiares na implementação de práticas que garantam o fornecimento regular e constante de sua produção;
V - estimular a adoção de medidas que visem simplificar os procedimentos para emissão de documentos fiscais e cumprimento das normas fitossanitárias, tornando - os mais acessíveis e compreensíveis para os agricultores familiares;
VI - estimular a implantação de sistema de monitoramento e avaliação para acompanhar a eficácia das medidas implementadas, com relatórios regulares sobre o progresso e ajustes necessários;
VII - estimular a disponibilização de subsídios financeiros e técnicos para a diversificação das culturas agrícolas, de forma a se reduzir a dependência de uma única produção e mitigar os riscos de perda;
VIII - estimular a criação de campanhas de conscientização e incentivo à adoção de boas práticas agrícolas pelos agricultores familiares, promovendo métodos de cultivo sustentáveis e resilientes;
IX - estimular a criação de programas de incentivo específicos para jovens interessados em ingressar na agricultura familiar, assegurando a continuidade das atividades agrícolas por meio da sucessão geracional." (NR)
"Art. 8º - A (VETADO)." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 26 de abril de 2024; 136º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
BIA DE LIMA
Deputada Estadual
Este texto não substitui o publicado no D.O de 26/04/2024
Ficha Técnica
Autor Deputada Bia de Lima
Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Ordinária Nº 19.767 /2017 (Altera)
Nº do Projeto de Lei 2023004196
Órgão Relacionado Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Veto Ofício Nº 94 / 2024
Categoria Políticas Públicas
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 19767/2017 de 18/07/2017