Lei Ordinária nº 22.641/2024
Altera a Lei nº 18.052, de 24 de junho de 2013, para criar, na Delegacia-Geral da Polícia Civil, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, a Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher - DEAM de São Luís de Montes Belos/GO, e dá outras providências.
LEI Nº 22.641, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Altera a Lei nº 18.052 , de 24 de junho de 2013, para criar, na Delegacia-Geral da Polícia Civil, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, a Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher - DEAM de São Luís de Montes Belos/GO, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 18.052 , de 24 junho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Ficam criadas, na Delegacia-Geral da Polícia Civil, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, 20 (vinte) Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher - DEAMs, conforme a especificação da seguinte tabela:
Nº DE ORDEM ÓRGÃO CRIADO SEDE ÁREA DE JURISDIÇÃO
.... .... .... ....
20 DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER - DEAM SÃO LUÍS DE MONTES BELOS 7ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS
"(NR)
"Art. 2º ...
I - investigar, concorrentemente com as Delegacias de Polícia Distritais, Municipais e Especializadas, infrações penais que configurem violência doméstica e familiar contra a mulher e os crimes contra adignidade sexual dela;
...............
§ 1º A atribuição da apuração do crime de feminicídio na modalidade consumada poderá ser repassada às unidades policiais municipais, distritais ou especializadas por portaria expedida peloDelegado-Geral, em atendimento ao princípio da eficiência.
§ 2º A atribuição da apuração das infrações penais que configurem violência doméstica e familiar contra a mulher e dos crimes contra a dignidade sexual dela, quando a vítima for criança ou adolescente, será repassada às Delegacias de Proteção à Criança e ao Adolescente - DPCAs, se existirem na circunscrição." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 29 de abril de 2024; 136º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
CHARLES BENTO
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 29/04/2024
Ficha Técnica
Autor Deputado Charles Bento
Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Ordinária Nº 18.052 /2013 (Altera)
Órgãos Relacionados Delegacia-Geral da Polícia Civil Polícia Civil
Categorias Segurança Pública Serviços Públicos
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 18052/2013 de 24/06/2013