Lei Ordinária nº 22.706/2024
Altera a Lei nº 18.242, de 28 de novembro de 2013, que institui o Dia Estadual de Conscientização do Autismo.
LEI Nº 22.706, DE 20 DE MAIO DE 2024
Altera a Lei nº 18.242 , de 28 de novembro de 2013, que institui o Dia Estadual de Conscientização do Autismo.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 18.242 , de 28 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1º - B
IV - incentivar a realização de atividades educativas:
a) a serem divulgadas pelos meios de comunicação e por afixação de cartazes e distribuição de folhetos;
b) a serem realizadas nas escolas da rede pública estadual de ensino, com o objetivo de promover a compreensão do autismo entre alunos, professores e servidores, fomentando a inclusão e o respeito à diversidade.
Parágrafo único. As atividades educativas de que trata o inciso IV do caput deste artigo poderão ser realizadas também por meio de palestras, workshops e material didático específico." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 20 de maio de 2024; 136º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
BIA DE LIMA
Deputada Estadual
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 20/05/2024
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 18242/2013 de 28/11/2013