Lei Ordinária nº 22.729/2024
Altera a Lei nº 20.638, de 14 de novembro de 2019, que institui o Estatuto da Inclusão Social e Econômica das Pessoas com Deficiência no Estado de Goiás e dá outras providências.
LEI Nº 22.729, DE 29 DE MAIO DE 2024
Altera a Lei nº 20.638 , de 14 de novembro de 2019, que institui o Estatuto da Inclusão Social e Econômica das Pessoas com Deficiência no Estado de Goiás e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 20.638 , de 14 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 32-A. Os direitos à proteção social, à saúde e ao pleno emprego previstos nesta Lei são aplicáveis, no que couber, ao cuidador da pessoa com deficiência.
§ 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se cuidadores os pais, familiares ou pessoa responsável, não profissional e não remunerada, que preste atenção integral à pessoa com deficiência ou acometida por doença incapacitante que exija atenção permanente.
§ 2º Fica assegurada ao cuidador prioridade nos programas de capacitação, profissionalização, qualificação ou requalificação profissional, bem como nos programas de geração de empregos ofertados no âmbito do Estado de Goiás.
§ 3º O direito à prioridade de que trata o
§ 2º deste artigo poderá ser requerido a qualquer tempo, inclusive após o eventual falecimento daquele que demande cuidados." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 29 de maio de 2024; 136º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
CORONEL ADAILTON
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 29/05/2024
Ficha Técnica
Autor Deputado Coronel Adailton
Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Ordinária Nº 20.638 /2019 (Altera)
Nº do Projeto de Lei 2023008984
Órgão Relacionado Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Categorias Saúde Política de Inclusão Social
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 20638/2019 de 14/11/2019