Lei Ordinária nº 22.730/2024
Autoriza a abertura de crédito especial à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG.
LEI Nº 22.730, DE 4 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza a abertura de crédito especial à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito especial à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG até o valor de R$ 796.224,75 (setecentos e noventa e seis mil, duzentos e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos), conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito especial autorizado no art. 1º desta Lei serão provenientes de anulação de dotação, em conformidade com o inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme o Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 4 de junho de 2024; 136º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL
Exercício 2024
Unidade Orçamentária 3161 - FAPEG
Função 19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Subfunção 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 4200 - GESTÃO E MANUTENÇÃO
Ação 4243 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
Grupo de Despesa 04 - INVESTIMENTOS
Fonte 25000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS - EXERCÍCIOS ANTERIORES
Modalidade Aplicação 90 - APLICACÕES DIRETAS
Código Orçamentário 0000 - IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS
Valor: R$ 796.224,75
ANEXO II REDUÇÃO
Exercício 2024
Unidade Orçamentária 3161 - FAPEG
Função 19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Subfunção 571 - DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO
Programa 1054 - GOIÁS DO CRESCIMENTO E DO EMPREENDEDORISMO
Ação 2397 - CONCESSÃO DE AUXÍLIO EM CTI
Grupo de Despesa 04 - INVESTIMENTOS
Fonte 25000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS - EXERCÍCIOS ANTERIORES
Modalidade Aplicação 90 - APLICACÕES DIRETAS
Código Orçamentário 0000 - IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS
Valor: R$ 796.224,75
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 04/06/2024
Ficha Técnica
Autor Governador do Estado de Goiás
Legislação Relacionada Constituição Estadual /1989 (Cita)
Nº do Projeto de Lei 2024007785
Órgãos Relacionados Secretaria de Estado da Economia Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás
Categoria Orçamento e finanças públicas
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL
ANEXO II
REDUÇÃO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.