Lei Ordinária nº 22.735/2024
Institui o Dia Estadual do Servidor da Defesa Agropecuária e dá outras providências.
LEI Nº 22.735, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Institui o Dia Estadual do Servidor da Defesa Agropecuária e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Servidor da Defesa Agropecuária, a ser comemorado, anualmente, no dia 6 de junho.
Art. 2º Ficam revogadas:
I - a Lei nº 19.654 , de 19 de maio de 2017;
II - a Lei nº 20.284 , de 19 de setembro de 2018.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 4 de junho de 2024; 136º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
VIRMONDES CRUVINEL
Deputado Estadual
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Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 04/06/2024
Ficha Técnica
Autor Deputado Virmondes Cruvinel
Legislações Relacionadas Lei Ordinária Nº 19.654 /2017 (Revoga) Lei Ordinária Nº 20.284 /2018 (Revoga) Constituição Estadual /1989 (Cita)
Nº do Projeto de Lei 2024008817
Órgão Relacionado Agência Goiana de Defesa Agropecuária
Categoria Servidores públicos
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 19654/2017 de 19/05/2017
Lei Ordinária nº 20284/2018 de 19/09/2018