Lei Ordinária nº 22.743/2024
Institui o Dia Estadual do Movimentador de Mercadoria e dá outras providências.
LEI Nº 22.743, DE 6 DE JUNHO DE 2024
Institui o Dia Estadual do Movimentador de Mercadoria e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Movimentador de Mercadoria, a ser comemorado, anualmente, no dia 27 de agosto.
Art. 2º No Dia Estadual instituído por esta Lei, poderão ser realizados eventos e campanhas para destacar e conscientizar sobre a importância do trabalho dos movimentadores de mercadorias.
Art. 3º O Dia Estadual do Movimentador de Mercadoria fica incluído no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 6 de junho de 2024; 136º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
DR. GEORGE MORAIS
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 06/06/2024
Ficha Técnica
Autor Deputado Dr. George Morais
Legislação Relacionada Constituição Estadual /1989 (Cita)
Nº do Projeto de Lei 2024002640
Órgão Relacionado Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Categoria Calendário Oficial (cultura e datas comemorativas)
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