Lei Ordinária nº 22.785/2024

LEI Nº 22.785, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Abre crédito adicional especial à Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINFRA e cria produtos no PPA 2024/2027.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício crédito especial à Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINFRA no valor de R$ 1.598.801,02 (um milhão, quinhentos e noventa e oito mil, oitocentos e um reais e dois centavos), conforme o Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários para a abertura do crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei serão provenientes de superávit financeiro do Tesouro Estadual, em conformidade com o disposto no art. 43,

§ 1º, inciso I, da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.

Art. 3º Fica criado, na Lei nº 22.317 , de 18 de outubro de 2023, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado de Goiás para o quadriênio 2024-2027, o Produto 19902 - Equipamentos comunitários para o acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade construídos/implementados, conforme o Anexo II desta Lei.

Art. 4º Fica criada a iniciativa 10269 - Promover o acesso à educação com equidade, qualidade e padronização dos uniformes de colégios militares, na Lei nº 22.317 , de 18 de outubro de 2023, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado de Goiás para o quadriênio 2024-2027, conforme Anexo III desta Lei, visando compatibilidade com o crédito especial autorizado no art. 7º da Lei nº 22.560 , de 14 de março de 2024.

Art. 5º Fica criado o produto 19922 - Aluno beneficiado com bolsa uniforme, na Lei nº 22.317 , de 18 de outubro de 2023, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado de Goiás para o quadriênio 2024-2027, conforme Anexo III desta Lei, visando compatibilidade com o crédito especial autorizado no art. 7º da Lei nº 22.560 , de 14 de março de 2024.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 17 de junho de 2024; 136º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL

Exercício 2024

Unidade Orçamentária 4301 - GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA

Função 16 - HABITAÇÃO

Subfunção 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa 1032 - MORADIA COMO BASE DA CIDADANIA

Ação 3343 - CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS PARA O ACOLHIMENTO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE

Grupo de Despesa 04 - INVESTIMENTOS

Fonte 27610156 - RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - OUTROS RECURSOS DO PROTEGE - EXERCÍCIOS ANTERIORES

Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS

Código Orçamentário 0000 - IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS

Valor: R$ 1.598.801,02

ANEXO II PRODUTO A SER CRIADO NO PLANO PLURIANUAL 2024-2027

JUSTIFICATIVA PARA A CRIAÇÃO DO PRODUTO A construção de equipamentos comunitários para o acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade representará um importante marco na construção de ambientes seguros e propícios à reconstrução da cidadania. O espaço se destina a oferecer assistência integral, proteção e apoio às vítimas de violência, com a disponibilização de suporte psicológico, jurídico e social, bem como a viabilização da oferta de programas de capacitação profissional e educacional para a superação dos traumas vivenciados.

PROGRAMA 1032 - Moradia Como Base da Cidadania

NOME DA INICIATIVA Implementar políticas públicas voltadas para grupos vulneráveis.

NOME DA ENTREGA 19902 - Equipamentos comunitários para o acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade construídos/implementados

UNIDADE DE MEDIDA Unidade

META ACUMULATIVA (S/N) Sim

DESCRIÇÃO DO PRODUTO Construção e aparelhagem de edifício comunitário destinado a conceder moradia digna e proteção para a população de baixa renda vítima de violência doméstica, psicológica e patrimonial.

MÉTODO DE COMPROVAÇÃO Edifício construído e aparelhado

COMPROMISSOS PARA O PLANO DE GOVERNO Não informado

METAS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Não informado

TIPO DE LOCALIDADE DE PLANEJAMENTO (ESTADO/ MUNICÍPIO) Estado

NOME DA LOCALIDADE META FÍSICA 2024 CUSTO ESTIMADO 2024 META FÍSICA 2025 CUSTO ESTIMADO 2025 META FÍSICA 2026 CUSTO ESTIMADO 2026 META FÍSICA 2027 CUSTO ESTIMADO 2027

ESTADO DE GOIÁS 2 R$ 4.000.000 3 R$ 6.300.000 4 R$ 8.400.000 4 R$ 8.800.000

ANEXO III

JUSTIFICATIVA PARA A CRIAÇÃO DO PRODUTO A solicitação pretendida visa a abertura de crédito especial, autorizado no art. 7º da Lei nº 22.560 , de 14 de março de 2024, com indicação de recurso no valor total de R$ 75.050.840,00 (setenta e cinco milhões, cinquenta mil e oitocentos e quarenta reais). O produto a ser criado faz-se necessário considerada a Lei nº 22.560 , de 14 de março de 2024, que institui o Programa Bolsa-Uniforme na Polícia Militar do Estado de Goiás, com destaque para os arts. 1º, 5º e 7º

PROGRAMA 1008 - EDUCAÇÃO QUE QUEREMOS

NOME DA INICIATIVA 10269 - Promover o acesso à educação com equidade, qualidade e padronização dos uniformes de colégios militares

NOME DA ENTREGA 19922 - Aluno beneficiado com bolsa uniforme

UNIDADE DE MEDIDA NÚMERO

META ACUMULATIVA (S/N) N

DESCRIÇÃO DO PRODUTO Bolsa-Uniforme entregue aos alunos dos Colégios Estaduais da Polícia Militar de Goiás - CEPMGs.

MÉTODO DE COMPROVAÇÃO Não informado

TIPO DE LOCALIDADE DE PLANEJAMENTO (ESTADO / MUNICÍPIO) ESTADO

NOME DA LOCALIDADE META FÍSICA 2024 CUSTO ESTIMADO 2024 META FÍSICA 2025 CUSTO ESTIMADO 2025 META FÍSICA 2026 CUSTO ESTIMADO 2026 META FÍSICA 2027 CUSTO ESTIMADO 2027

ESTADO DE GOIÁS 77372 R$ 75.050.840,00 77372 R$ 78.518.188,81 77372 R$ 82.145.729,13 77372 R$ 85.940.861,82

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 17/06/2024

Ficha Técnica

Autor Governador do Estado de Goiás

Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Ordinária Nº 22.317 /2023 (Cita) Lei Ordinária Nº 22.560 /2024 (Cita)

Órgão Relacionado Secretaria de Estado da Infraestrutura

Categoria Orçamento e finanças públicas

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

ANEXO II

PRODUTO A SER CRIADO NO PLANO PLURIANUAL 2024-2027

ANEXO III

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 22560/2024 de 14/03/2024