Lei Ordinária nº 22.795/2024
Altera a Lei nº 20.194, de 05 de julho de 2018, que institui a Política Estadual para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher, denominado Observatório Estadual da Violência Contra a Mulher.
LEI Nº 22.795, DE 17 DE JUNHO DE 2024
Altera a Lei nº 20.194 , de 05 de julho de 2018, que institui a Política Estadual para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher, denominado Observatório Estadual da Violência Contra a Mulher.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 20.194 , de 05 de julho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 6º - B No caso de fuga do agressor, a notificação à vítima dar-se-á imediatamente após o ocorrido, nos termos do art. 6º-A,
§ 1º, inciso II, e
§ 3º, da presente Lei." (NR)
"Art. 6º - C A Polícia Militar, por meio do Batalhão Maria da Penha, será comunicada, em ato simultâneo à expedição das notificações previstas nos arts. 6º-A e 6º-B, para que sejam adotadas as medidas preventivas cabíveis à segurança da mulher vítima de violência.
Parágrafo único. A não observância do disposto nos arts. 6º-A, 6º-B e 6º-C caracteriza violação do dever funcional e enseja a abertura de processo administrativo disciplinar nos termos da legislação aplicável ao agente infrator." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 17 de junho de 2024; 136º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
CORONEL ADAILTON
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 17/06/2024
Ficha Técnica
Autor Deputado Coronel Adailton
Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Ordinária Nº 20.194 /2018 (Altera)
Órgãos Relacionados Secretaria de Estado da Segurança Pública Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Categorias Segurança Pública Direitos da mulher
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 20194/2018 de 05/07/2018