Lei Ordinária nº 22.829/2024
Institui o Dia Estadual do Diabetes.
LEI Nº 22.829, DE 4 DE JULHO DE 2024
Institui o Dia Estadual do Diabetes.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Diabetes, a ser realizado, anualmente, no dia 14 de novembro.
Art. 2º No Dia Estadual instituído por esta Lei, será priorizada a realização de palestras, campanhas, eventos educativos, caminhadas, corridas e outras atividades com o objetivo de promover a saúde da população, alertar sobre os riscos da doença, bem como instruir sobre o acesso ao tratamento.
Parágrafo único. Para a adoção das medidas de que trata o caput deste artigo, poderão ser celebradas parcerias ou convênios com órgãos públicos ou com a organização da sociedade civil.
Art. 3º O Dia Estadual do Diabetes fica incluído no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás.
Art. 4º As despesas porventura decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 4 de julho de 2024; 136º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANDERSON TEODORO
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 04/07/2024
Ficha Técnica
Autor Deputado Anderson Teodoro
Legislação Relacionada Constituição Estadual /1989 (Cita)
Órgão Relacionado Secretaria de Estado da Saúde
Categoria Calendário Oficial (cultura e datas comemorativas)
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