Lei Ordinária nº 22.836/2024
Altera a Lei nº 22.536, de 9 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Goiás para o exercício de 2024.
LEI Nº 22.836, DE 10 DE JULHO DE 2024
Altera a Lei nº 22.536 , de 9 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Goiás para o exercício de 2024.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam ajustados os itens 5 e 6 do Anexo VII - Autorizações de acréscimos de despesas de pessoal para 2024 da Lei nº 22.536 , de 9 de janeiro de 2024, nos termos do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 10 de julho de 2024; 136º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
"Anexo VII - Autorizações de acréscimos de despesas de pessoal para 2024 (Nos termos do art. 169,
§ 1º, inciso II, da Constituição Federal)
(LEI Nº 22.536 , DE 9 DE JANEIRO DE 2024)
ITEM TIPO DE PODER DESCRIÇÃO ACRÉSCIMO AUTORIZADO
.... .... .... ....
5 Tribunal de Justiça Alteração de Estruturas de Carreiras 136.336.000
6 Tribunal de Justiça Concessão de vantagens ou aumento de remuneração 42.000.000
.... .... .... ....
"(NR)
.
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 11/07/2024
Ficha Técnica
Autor Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Ordinária Nº 22.536 /2024 (Altera)
Órgão Relacionado Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Categoria Orçamento e finanças públicas
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 22536/2024 de 09/01/2024