Lei Ordinária nº 22.865/2024

LEI Nº 22.865, DE 16 DE JULHO DE 2024

Altera a Lei nº 21.292 , de 6 de abril de 2022, que institui a Política Estadual de Atenção, Cuidados e Proteção da Saúde Mental.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 21.292 , de 6 de abril de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ...

...

XI - instituir grupo de trabalho interinstitucional para formular propostas de políticas públicas de saúde mental, integrado, especialmente, por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

a) Governadoria do Estado;

b) Secretaria de Estado da Saúde;

c) Secretaria de Estado da Educação;

d) Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação;

e) Universidade Estadual de Goiás;

f) Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;

g) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás;

h) Ministério Público do Estado de Goiás; e

i) Universidade Federal de Goiás.

Parágrafo único. O grupo de trabalho interinstitucional previsto no inciso XI deste artigo poderá contar com a participação de outras instituições, organizações e especialistas da área de saúde mental, e se reunirá mensalmente, na forma do regulamento." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 16 de julho de 2024; 136º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

LUCAS DO VALE

Deputado Estadual

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 16/07/2024

Ficha Técnica

Autor Deputado Lucas do Vale

Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Ordinária Nº 21.292 /2022 (Altera)

Órgão Relacionado Secretaria de Estado da Saúde

Categoria Saúde

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 21292/2022 de 06/04/2022