Lei Ordinária nº 22.870/2024
Altera a Lei nº 16.140, de 02 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS, as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes e dá outras providências.
LEI Nº 22.870, DE 19 DE JULHO DE 2024
Altera a Lei nº 16.140 , de 02 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS, as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O
Capítulo III do Título VI da Lei nº 16.140 , de 02 de outubro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"CAPÍTULO III
ATENÇÃO À SAÚDE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 54. A Secretaria Estadual da Saúde promoverá políticas de atenção à pessoa com deficiência, mediante as seguintes ações:
...
II - garantir assistência integral à saúde da pessoa com deficiência, com ações de promoção à saúde e prevenção de deficiências em todos os ciclos de vida e níveis de atenção do SUS;
...
VII - garantir acesso da pessoa com deficiência às unidades de saúde, removendo barreiras atitudinais e físicas, em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;
..." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 19 de julho de 2024; 136º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
VETER MARTINS
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 19/07/2024
Ficha Técnica
Autor Deputado Veter Martins
Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Ordinária Nº 16.140 /2007 (Altera)
Órgãos Relacionados Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Secretaria de Estado da Saúde
Categoria Saúde
Art. 1
Art. 54
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 16140/2007 de 02/10/2007