Lei Ordinária nº 22.936/2024
Abre crédito especial à Secretaria-Geral de Governo - SGG e cria produto no Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027.
LEI Nº 22.936, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
Abre crédito especial à Secretaria-Geral de Governo - SGG e cria produto no Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício o crédito especial de R$ 1.120.000,00 (um milhão e cento e vinte mil reais) à Secretaria-Geral de Governo - SGG, conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários para a abertura do crédito especial, nos termos do art. 1º desta Lei, serão provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, com observância ao disposto no inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei f ederal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme o Anexo II desta Lei.
Art. 3º Fica criado o produto Wi-Fi fornecido em pontos turísticos (Access Points - APs) na Lei nº 22.317 , de 18 de outubro de 2023, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado de Goiás para o quadriênio 2024-2027, conforme o Anexo III desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 21 de agosto de 2024; 136º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL
Exercício 2024
Unidade Orçamentária 4001 - GABINETE DA SECRETARIA-GERAL DE GOVERNO
Função 15 - URBANISMO
Subfunção 451 - INFRAESTRUTURA URBANA
Programa 1049 - GOIÁS DA INOVAÇÃO E DA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
Ação 3345 - IMPLANTAÇÃO DE INTERNET SEM FIO EM PONTOS TURÍSTICOS
Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte 15000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS
Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Código Orçamentário 0000 - IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS
Valor R$ 1.120.000,00
ANEXO II
REDUÇÃO
Exercício 2024
Unidade Orçamentária 4001 - GABINETE DA SECRETARIA-GERAL DE GOVERNO
Função 24 - COMUNICAÇÕES
Subfunção 722 - TELECOMUNICAÇÕES
Programa 1049 - GOIÁS DA INOVAÇÃO E DA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
Ação 3279 - IMPLANTAÇÃO DA REDE DE FIBRA ÓTICA EM MUNICÍPIOS - GOIÁS DE FIBRA
Grupo de Despesa 04 - INVESTIMENTOS
Fonte 15000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS
Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Código Orçamentário 0000 - IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS
Valor R$ 1.120.000,00
ANEXO III PRODUTO A SER CRIADO NO PLANO PLURIANUAL 2024-2027
JUSTIFICATIVA PARA A CRIAÇÃO DO PRODUTO Este Produto se trata de contratação (por registro de preços) de prestação de serviços de fornecimento, instalação, configuração e operação de Pontos de Acesso Outdoor (Access Points - APs) e demais itens necessários à implementação de rede sem fio (Wi-Fi público) em regiões de pouca disponibilidade desse serviço de conectividade no Estado de Goiás, para aumentar a cobertura delas. Não se trata de aquisição de infraestrutura, mas de implementação do benefício nos pontos preliminarmente levantados (40 pontos turísticos e remotos de pouca acessibilidade) e demais pontos para o atendimento de demandas futuras (40 pontos), razão pela qual houve opção pelo registro de preços.
PROGRAMA 1049 - GOIÁS DA INOVAÇÃO E DA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
NOME DA INICIATIVA Conectividade e Infraestrutura
NOME DA ENTREGA Wi-Fi fornecido em Pontos Turísticos (Access Points - APs)
UNIDADE DE MEDIDA Número
META ACUMULATIVA (S/N) Não
DESCRIÇÃO DO PRODUTO O produto se trata de prestação de serviços de fornecimento de Pontos de Acesso Outdoor (Access Points - APs) e demais itens necessários para uma rede sem fio (Wi-Fi público) em regiões de pouca disponibilidade desse serviço de conectividade, considerados os pontos preliminarmente levantados (40 pontos) e demais pontos para o atendimento de demandas futuras (40 pontos). Esses APs deverão considerar os seguintes cenários: - Cenário 1 (kit 1): locais com infraestrutura de links de dados via fibra óptica ou rádio e energia comercial; - Cenário 2 (kit 2): locais com infraestrutura de energia comercial e links de dados via satélite; - Cenário 3 (kit 3): locais sem infraestrutura onde serão implantados energia solar e links de dados via satélite.
MÉTODO DE COMPROVAÇÃO Gestão de contrato e fiscalização de cumprimento do contrato.
COMPROMISSOS DO PLANO DE GOVERNO Infraestrutura - Implantar e ampliar a conectividade nos destinos turísticos.
METAS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Desenvolver infraestrutura de qualidade, confiável, sustentável e resiliente, inclusive infraestrutura regional e transfronteiriça, para apoiar o desenvolvimento econômico e o bem - estar humano, com foco no acesso.
TIPO DE LOCALIDADE DE PLANEJAMENTO (ESTADO/MUNICÍPIO) Estado de Goiás.
NOME DA LOCALIDADE META FÍSICA 2024 CUSTO ESTIMADO 2024 META FÍSICA 2025 CUSTO ESTIMADO 2025 META FÍSICA 2026 CUSTO ESTIMADO 2026 META FÍSICA 2027 CUSTO ESTIMADO 2027
REGIÃO METROPOLITANA DE GOIÂNIA 40 R$ 1.120.000,00 80 R$ 4.796.179,32 80 R$ 4.796.179,32 80 R$ 4.796.179,32
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 21/08/2024
Ficha Técnica
Autor Governador do Estado de Goiás
Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Ordinária Nº 22.317 /2023 (Cita)
Órgão Relacionado Secretaria-Geral de Governo
Categoria Orçamento e finanças públicas
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
PRODUTO A SER CRIADO NO PLANO PLURIANUAL 2024-2027
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 22317/2023 de 18/10/2023