Lei Ordinária nº 22.961/2024
Institui a Política Estadual de Diagnóstico e Tratamento da Escoliose e dá outras providências.
LEI Nº 22.961, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
Institui a Política Estadual de Diagnóstico e Tratamento da Escoliose e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Diagnóstico e Tratamento da Escoliose.
Art. 2º A Política Estadual ora instituída tem por objetivos:
I - estimular a adoção de medidas que visem à detecção precoce da escoliose;
II - possibilitar, em caso de diagnóstico da doença em estágio inicial, o tratamento imediato, de forma a se evitar a intervenção cirúrgica;
III - estimular a realização de campanhas educativas voltadas às famílias, bem como aos profissionais da educação, que abordem as causas e formas de tratamento da escoliose;
IV - estimular a realização do tratamento integral e multidisciplinar;
V - contribuir para a redução do estigma relacionado à escoliose;
VI - estimular a realização de cursos de capacitação que possibilitem a detecção precoce da escoliose.
Art. 3º Fica instituído o Mês Junho Verde, de conscientização sobre a escoliose.
Parágrafo único. Durante o Mês Junho Verde, serão realizadas campanhas de conscientização sobre a escoliose bem como sobre a importância do diagnóstico precoce, causas e formas de tratamento.
Art. 4º As despesas porventura decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, que estabelecerá também a forma de monitoramento e avaliação da Política Pública ora instituída.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 30 de agosto de 2024; 136º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
VIVIAN NAVES
Deputada Estadual
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Este texto não substitui o publicado no D.O de 02/09/2024
Ficha Técnica
Autor Deputada Vivian Naves
Legislação Relacionada Constituição Estadual /1989 (Cita)
Órgãos Relacionados Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Secretaria de Estado da Saúde
Categorias Saúde Políticas Públicas
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