Lei Ordinária nº 22.968/2024
Altera a Lei nº 16.497, de 10 de fevereiro de 2009, que institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas.
LEI Nº 22.968, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Lei nº 16.497 , de 10 de fevereiro de 2009, que institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4º da Lei nº 16.497 , de 10 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 4º ...
...
VIII - o estímulo à eficiência energética em setores estratégicos, fomentando práticas que reduzam o consumo de energia e incentivando a utilização de tecnologias mais limpas;
IX - o incentivo à preservação de áreas verdes, à recuperação de ecossistemas degradados e à proteção da biodiversidade;
X - o estímulo à educação ambiental, por meio da conscientização da população sobre as mudanças climáticas e a importância da sustentabilidade;
XI - o estímulo ao monitoramento contínuo para avaliar o progresso da Política instituída por esta Lei, permitindo ajustes e aprimoramentos constantes;
XII - o estímulo à celebração de parcerias ou convênios com órgãos públicos bem como com a organização da sociedade civil, a fim de dar maior alcance ao cumprimento desta Lei;
XIII - o estímulo à fixação de sanções administrativas para o caso de descumprimento desta Lei." (NR)
Art. 2º As despesas porventura decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 3 de setembro de 2024; 136º da República.
DANIEL VILELA
Governador do Estado em exercício
DR. GEORGE MORAIS
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no D.O de 04/09/2024
Ficha Técnica
Autor Deputado Dr. George Morais
Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Ordinária Nº 16.497 /2009 (Altera)
Órgão Relacionado Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Categorias Meio ambiente Políticas Públicas
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 16497/2009 de 10/02/2009