Lei Ordinária nº 22.981/2024
Abre créditos especiais à Secretaria-Geral de Governo - SGG e cria produtos no Plano Plurianual 2024-2027 - PPA 2024-2027, de que trata a Lei nº 22.317, de 18 de outubro de 2023.
LEI Nº 22.981, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
Abre créditos especiais à Secretaria-Geral de Governo - SGG e cria produtos no Plano Plurianual 2024-2027 - PPA 2024-2027, de que trata a Lei nº 22.317 , de 18 de outubro de 2023.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam abertos, no corrente exercício, 4 (quatro) créditos especiais à Secretaria-Geral de Governo - SGG no valor total de R$ 107.761.000,00 (cento e sete milhões e setecentos e sessenta e um mil reais), conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura dos créditos especiais autorizados no art. 1º desta Lei, como dispõe o inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, serão provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme o Anexo II desta Lei.
Art. 3º Ficam criados a iniciativa "Fortalecimento da Governança de TI, Comunicação dos Sistemas e Soluções Estaduais e da Transformação Digital" e os produtos "Desenvolvimento e Ampliação de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação do Governo Estadual, Contemplando Serviços Digitais aos Cidadãos, Sistemas e Softwares" e "Modernização da Infraestrutura e da Segurança de Tecnologia da Informação e Comunicação" no Programa 1049 - Goiás da Inovação e da Transformação Digital, da Lei nº 22.317 , de 18 de outubro de 2023, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA do Estado de Goiás para o quadriênio 2024-2027, conforme o Anexo III desta Lei.
Art. 4º Ficam criados a iniciativa "Garantir a Disponibilidade e Qualidade dos Sistemas e Soluções de TI e Comunicação do Governo Estadual" e o produto "Gestão da Operação dos Sistemas e Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação do Governo Estadual" no Programa 1049 - Goiás da Inovação e da Transformação Digital, da Lei nº 22.317 , de 2023, conforme o Anexo III desta Lei.
Art. 5º Ficam extintos as iniciativas "Fortalecimento da Governança de TI, Comunicação dos Sistemas e Soluções Estaduais e da Transformação Digital" e "Garantir a Disponibilidade e Qualidade dos Sistemas e Soluções de TI e Comunicação do Governo Estadual" e os produtos "Desenvolvimento e Ampliação de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação do Governo Estadual, Contemplando Serviços Digitais aos Cidadãos, Sistemas e Softwares", "Modernização da Infraestrutura e da Segurança de Tecnologia da Informação e Comunicação" e "Gestão da Operação dos Sistemas e Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação do Governo Estadual", todos do Programa 1003 - Cidades Inteligentes e Mobilidade Urbana Eficiente, da Lei nº 22.317 , de 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 10 de setembro de 2024; 136º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL
Exercício 2024
Unidade Orçamentária 4001 - GABINETE DA SECRETARIA-GERAL DE GOVERNO
Função 19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Subfunção 126 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Programa 1049 - GOIÁS DA INOVAÇÃO E DA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
Ação 2487 - MANUTENÇÃO DE SOLUÇÕES DE TI DESENVOLVIDAS
Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte 15000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS
Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Código Orçamentário 0000 - IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS
Valor: R$ 31.977.000,00
Exercício 2024
Unidade Orçamentária 4001 - GABINETE DA SECRETARIA-GERAL DE GOVERNO
Função 19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Subfunção 126 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Programa 1049 - GOIÁS DA INOVAÇÃO E DA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
Ação 3278 - EXPANSÃO DA CAPACIDADE DE RECURSOS EM NUVEM PARA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - TIC
Grupo de Despesa 04 - INVESTIMENTOS
Fonte 15000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS
Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Código Orçamentário 0000 - IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS
Valor: R$ 39.309.000,00
Exercício 2024
Unidade Orçamentária 4001 - GABINETE DA SECRETARIA-GERAL DE GOVERNO
Função 19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Subfunção 126 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Programa 1049 - GOIÁS DA INOVAÇÃO E DA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
Ação 3283 - MODERNIZAÇÃO DE SOLUÇÕES DE TI DESENVOLVIDAS
Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte 15000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS
Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Código Orçamentário 0000 - IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS
Valor: R$ 3.895.000,00
Exercício 2024
Unidade Orçamentária 4001 - GABINETE DA SECRETARIA-GERAL DE GOVERNO
Função 19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Subfunção 126 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Programa 1049 - GOIÁS DA INOVAÇÃO E DA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
Ação 3283 - MODERNIZAÇÃO DE SOLUÇÕES DE TI DESENVOLVIDAS
Grupo de Despesa 04 - INVESTIMENTOS
Fonte 15000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS
Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Código Orçamentário 0000 - IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS
Valor: R$ 32.580.000,00
ANEXO II REDUÇÃO
Exercício 2024
Unidade Orçamentária 4001 - GABINETE DA SECRETARIA-GERAL DE GOVERNO
Função 19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Subfunção 126 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Programa 1003 - CIDADES INTELIGENTES E MOBILIDADE URBANA EFICIENTE
Ação 2487 - MANUTENÇÃO DE SOLUÇÕES DE TI DESENVOLVIDAS
Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte 15000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS
Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Código Orçamentário 0000 - IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS
Valor: R$ 31.977.000,00
Exercício 2024
Unidade Orçamentária 4001 - GABINETE DA SECRETARIA-GERAL DE GOVERNO
Função 19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Subfunção 126 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Programa 1003 - CIDADES INTELIGENTES E MOBILIDADE URBANA EFICIENTE
Ação 3278 - EXPANSÃO DA CAPACIDADE DE RECURSOS EM NUVEM PARA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - TIC
Grupo de Despesa 04 - INVESTIMENTOS
Fonte 15000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS
Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Código Orçamentário 0000 - IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS
Valor: R$ 39.309.000,00
Exercício 2024
Unidade Orçamentária 4001 - GABINETE DA SECRETARIA-GERAL DE GOVERNO
Função 19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Subfunção 126 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Programa 1003 - CIDADES INTELIGENTES E MOBILIDADE URBANA EFICIENTE
Ação 3283 - MODERNIZAÇÃO DE SOLUÇÕES DE TI DESENVOLVIDAS
Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte 15000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS
Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Código Orçamentário 0000 - IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS
Valor: R$ 3.895.000,00
Exercício 2024
Unidade Orçamentária 4001 - GABINETE DA SECRETARIA-GERAL DE GOVERNO
Função 19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Subfunção 126 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Programa 1003 - CIDADES INTELIGENTES E MOBILIDADE URBANA EFICIENTE
Ação 3283 - MODERNIZAÇÃO DE SOLUÇÕES DE TI DESENVOLVIDAS
Grupo de Despesa 04 - INVESTIMENTOS
Fonte 15000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS
Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Código Orçamentário 0000 - IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS
Valor: R$ 32.580.000,00
ANEXO III PRODUTOS A SEREM CRIADOS NO PLANO PLURIANUAL 2024-2027 - PPA 2024-2027
PROGRAMA 1049 - GOIÁS DA INOVAÇÃO E DA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
NOME DA INICIATIVA FORTALECIMENTO DA GOVERNANÇA DE TI, COMUNICAÇÃO DOS SISTEMAS E SOLUÇÕES ESTADUAIS E DA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
NOME DO PRODUTO DESENVOLVIMENTO E AMPLIAÇÃO DE SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO GOVERNO ESTADUAL, CONTEMPLANDO SERVIÇOS DIGITAIS AOS CIDADÃOS, SISTEMAS E SOFTWARES
UNIDADE DE MEDIDA UNIDADE
NOME DA LOCALIDADE META FÍSICA 2024-2027 FINANCEIRO 2024-2027
ESTADO DE GOIÁS 75,00 78.215.645,36
PROGRAMA 1049 - GOIÁS DA INOVAÇÃO E DA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
NOME DA INICIATIVA FORTALECIMENTO DA GOVERNANÇA DE TI, COMUNICAÇÃO DOS SISTEMAS E SOLUÇÕES ESTADUAIS E DA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
NOME DO PRODUTO MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA E DA SEGURANÇA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA UNIDADE
NOME DA LOCALIDADE META FÍSICA 2024-2027 FINANCEIRO 2024-2027
ESTADO DE GOIÁS 30,00 78.906.692,33
PROGRAMA 1049 - GOIÁS DA INOVAÇÃO E DA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
NOME DA INICIATIVA GARANTIR A DISPONIBILIDADE E QUALIDADE DOS SISTEMAS E SOLUÇÕES DE TI E COMUNICAÇÃO DO GOVERNO ESTADUAL
NOME DO PRODUTO GESTÃO DA OPERAÇÃO DOS SISTEMAS E SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO GOVERNO ESTADUAL
UNIDADE DE MEDIDA UNIDADE
NOME DA LOCALIDADE META FÍSICA 2024-2027 FINANCEIRO 2024-2027
ESTADO DE GOIÁS 1 44.751.391,65
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 10/09/2024
Ficha Técnica
Autor Governador do Estado de Goiás
Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Ordinária Nº 22.317 /2023 (Cita)
Órgãos Relacionados Secretaria-Geral de Governo Secretaria de Estado da Economia
Categoria Orçamento e finanças públicas
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL
ANEXO II
REDUÇÃO
ANEXO III
PRODUTOS A SEREM CRIADOS NO PLANO PLURIANUAL 2024-2027 - PPA 2024-2027
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.