Lei Ordinária nº 22.983/2024
Abre crédito especial à Agência Estadual de Turismo - GOIÁS TURISMO e cria produto no Plano Plurianual do Estado de Goiás - PPA para o quadriênio 2024-2027, de que trata a Lei nº 22.317, de 18 de outubro de 2023.
LEI Nº 22.983, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
Abre crédito especial à Agência Estadual de Turismo - GOIÁS TURISMO e cria produto no Plano Plurianual do Estado de Goiás - PPA para o quadriênio 2024-2027, de que trata a Lei nº 22.317 , de 18 de outubro de 2023.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício crédito especial à Agência Estadual de Turismo - GOIÁS TURISMO no valor de R$ 1.206.571,88 (um milhão, duzentos e seis mil, quinhentos e setenta e um reais e oitenta e oito centavos), conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários para a abertura do crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei serão provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 1.206.571,88 (um milhão, duzentos e seis mil, quinhentos e setenta e um reais e oitenta e oito centavos), com observância ao disposto no art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme o Anexo II desta Lei.
Art. 3º Fica criado, na Lei nº 22.317 , de 18 de outubro de 2023, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado de Goiás para o quadriênio 2024-2027, o produto "projetos turísticos especiais", conforme o Anexo III desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 12 de setembro de 2024; 136º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 4261 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO
Função Subfunção Programa Ação Grupo de Despesa Fonte Modalidade Código Orçamentário Valor (R$)
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS 695 - TURISMO 1028 - MAIS TURISMO 2559 - PROJETOS TURÍSTICOS ESPECIAIS 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 25000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS - EXERCÍCIOS ANTERIORES 90 - APLICAÇÕES DIRETAS 0000 - IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS 9.000,00
04 - INVESTIMENTOS 25000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS - EXERCÍCIOS ANTERIORES 90 - APLICAÇÕES DIRETAS 0000 - IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS 499.286,00
03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 17000290 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 90 - APLICAÇÕES DIRETAS 0000 - IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS 77.941,88
04 - INVESTIMENTOS 17000290 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 90 - APLICAÇÕES DIRETAS 0000 - IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS 620.344,00
TOTAL 1.206.571,88
ANEXO II ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 4261 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO
Função Subfunção Programa Ação Grupo de Despesa Fonte Modalidade Código Orçamentário Valor (R$)
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS 695 - TURISMO 1028 - MAIS TURISMO 2427 - GESTÃO DA INICIATIVA SEGMEN-TAÇÃO DO MERCADO TURÍSTICO 04 - INVESTIMENTOS 25000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS - EXERCÍCIOS ANTERIORES 90 - APLICAÇÕES DIRETAS 0000 - IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS 508.286,00
03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 17000290 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 90 - APLICAÇÕES DIRETAS 0000 - IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS 77.941,88
04 - INVESTIMENTOS 17000290 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 90 - APLICAÇÕES DIRETAS 0000 - IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS 620.344,00
TOTAL 1.206.571,88
ANEXO III PRODUTO A SER CRIADO NO PLANO PLURIANUAL 2024-2027
JUSTIFICATIVA PARA A CRIAÇÃO DO PRODUTO Realocar o orçamento disponibilizado pelas suplementações orçamentárias destinadas à Gestão da Segmentação do Mercado Turístico em um produto destinado exclusivamente a monitorar os recursos provenientes de convênios federais
PROGRAMA 1028 - Mais turismo
NOME DA INICIATIVA Segmentação do mercado turístico
NOME DA ENTREGA Projetos turísticos especiais
UNIDADE DE MEDIDA Unidade
META ACUMULATIVA (S/N) Sim
DESCRIÇÃO DO PRODUTO Infraestrutura turística adaptada, eventos culturais financiados, serviços de apoio ofertados aos turistas e demais atividades de disseminação da atividade turística no Estado de Goiás custeados por convênios firmados com a administração pública federal
MÉTODO DE COMPROVAÇÃO Quantidade de projetos custeados com convênios firmados com a União
COMPROMISSOS PLANO DE GOVERNO Não informado
METAS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Não informado
TIPO DE LOCALIDADE DE PLANEJAMENTO (ESTADO/ MUNICÍPIO) Estado de Goiás
NOME DA LOCALIDADE META FÍSICA 2024 CUSTO ESTIMADO 2024 META FÍSICA 2025 CUSTO ESTIMADO 2025 META FÍSICA 2026 CUSTO ESTIMADO 2026 META FÍSICA 2027 CUSTO ESTIMADO 2027
REGIÃO METROPOLITANA DE GOIÂNIA 7 R$ 1.500.000,00 7 R$ 1.600.000,00 7 R$ 1.700.000,00 7 R$ 1.800.000,00
Este texto não substitui o publicado no D.O de 13/09/2024
Ficha Técnica
Autor Governador do Estado de Goiás
Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Ordinária Nº 22.317 /2023 (Cita)
Órgão Relacionado Agência Estadual de Turismo
Categoria Orçamento e finanças públicas
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL
ANEXO II
ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III
PRODUTO A SER CRIADO NO PLANO PLURIANUAL 2024-2027
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 22317/2023 de 18/10/2023