Lei Ordinária nº 23.005/2024

LEI Nº 23.005, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

Abre crédito especial ao Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS e cria produto no Plano Plurianual do Estado de Goiás - PPA para o quadriênio 2024-2027, de que trata a Lei nº 22.317 , de 18 de outubro de 2023.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício o crédito especial de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) ao Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, conforme o Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei serão provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), com a observância do disposto no art. 43,

§ 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme o Anexo II desta Lei.

Art. 3º Fica criado, na Lei nº 22.317 , de 18 de outubro de 2023, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado de Goiás para o quadriênio 2024-2027, o produto "elaboração de projetos de políticas públicas em benefício das crianças, dos adolescentes e dos jovens carentes do Estado de Goiás", conforme o Anexo III desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 20 de setembro de 2024; 136º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 3051 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS

Função Subfunção Programa Ação Grupo de Despesa Fonte Modalidade Código Orçamentário Valor (R$)

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 1040 - ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA 2561 - PROJETOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM BENEFÍCIO DA CRIANÇA, ADOLESCENTE E JOVENS CARENTES 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 17610156 - RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - OUTROS RECURSOS DO PROTEGE 90 - APLICAÇÕES DIRETAS 0000 - IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS 1.700.000,00

TOTAL 1.700.000,00

ANEXO II ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 3001 - GAB. DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Função Subfunção Programa Ação Grupo de Despesa Fonte Modalidade Código Orçamentário Valor (R$)

11 - TRABALHO 333 - EMPREGA-BILIDADE 1052 - JOVENS DE FUTURO 2197 - PROJETO JOVEM APRENDIZ DO FUTURO 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 17610156 - RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - OUTROS RECURSOS DO PROTEGE 90 - APLICAÇÕES DIRETAS 0000 - IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS 1.700.000,00

TOTAL 1.700.000,00

ANEXO III PRODUTO A SER CRIADO NO PLANO PLURIANUAL 2024-2027

JUSTIFICATIVA PARA A CRIAÇÃO DO PRODUTO Dar continuidade à execução do projeto de cooperação técnica internacional entre a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Goiás, iniciada em 2020 (SEI nº 000011880760), para a consolidação das políticas públicas da infância, da adolescência e da juventude no Estado de Goiás

PROGRAMA 1040 - Assistência social e promoção da cidadania

NOME DA INICIATIVA Articulação e formulação de políticas públicas para a juventude em parceria com a UNESCO

NOME DA ENTREGA Elaboração de projetos de políticas públicas em benefício das crianças, dos adolescentes e dos jovens carentes do Estado de Goiás

UNIDADE DE MEDIDA Número

META ACUMULATIVA (S/N) Sim

DESCRIÇÃO DO PRODUTO Contratação de consultores, pesquisadores e outros especialistas para a realização de pesquisas, o treinamento, a capacitação, a consultoria, a publicação de material, com o objetivo de formular novas políticas de assistência social voltadas à criança, ao adolescente e à juventude do Estado de Goiás

MÉTODO DE COMPROVAÇÃO Apresentação de projetos e resultados de pesquisas realizadas

COMPROMISSOS PLANO DE GOVERNO Sim

METAS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Atendimento às metas 1, 2, 3, 4 e 10

TIPO DE LOCALIDADE DE PLANEJAMENTO (ESTADO/MUNICÍPIO) Estado de Goiás

NOME DA LOCALIDADE META FÍSICA 2024 CUSTO ESTIMADO 2024 META FÍSICA 2025 CUSTO ESTIMADO 2025 META FÍSICA 2026 CUSTO ESTIMADO 2026 META FÍSICA 2027 CUSTO ESTIMADO 2027

ESTADO DE GOIÁS 10 1.700.000,00 10 1.500.000,00 10 1.500.000,00 10 1.500.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O de 23/09/2024

Ficha Técnica

Autor Governador do Estado de Goiás

Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Ordinária Nº 22.317 /2023 (Cita)

Órgão Relacionado Fundo Estadual de Assistência Social

Categoria Orçamento e finanças públicas

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO I

CRÉDITO ESPECIAL

ANEXO II

ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III

PRODUTO A SER CRIADO NO PLANO PLURIANUAL 2024-2027

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.