Lei Ordinária nº 23.036/2024

LEI ORDINÁRIA Nº 23036/2024

Altera a Lei nº 22.571 , de 19 de março de 2024, que institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relativos ao Imposto sobr...

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 22571/2024 de 19/03/2024