Lei Ordinária nº 23.038/2024
Altera a Lei nº 20.795, de 10 de junho de 2020, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar o termo de colaboração que especifica.
LEI Nº 23.038, DE 28 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Lei nº 20.795 , de 10 de junho de 2020, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar o termo de colaboração que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º A Lei nº 20.795 , de 10 de junho de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1º Esta Lei autoriza a transferência de recursos financeiros do Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, para a Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás - FUNDAHC, em valor de até R$ 524.000.000,00 (quinhentos e vinte e quatro milhões de reais), com a finalidade de realizar parceria que tenha por objeto o gerenciamento, a operacionalização e a execução de atividades de saúde pública em unidade estadual." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 28 de outubro de 2024; 136º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 28/10/2024
Ficha Técnica
Autor Governador do Estado de Goiás
Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Ordinária Nº 20.795 /2020 (Altera)
Órgão Relacionado Secretaria de Estado da Saúde
Categoria Subvenção econômica
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 20795/2020 de 10/06/2020