Lei Ordinária nº 23.039/2024
Abre crédito especial à Secretaria de Estado do Entorno do Distrito Federal - SEDF.
LEI Nº 23.039, DE 28 DE OUTUBRO DE 2024
Abre crédito especial à Secretaria de Estado do Entorno do Distrito Federal - SEDF.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício crédito especial à Secretaria de Estado do Entorno do Distrito Federal - SEDF no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei serão provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), com observância ao disposto no art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme o Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 28 de outubro de 2024; 136º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 4401 - GAB. SEC. DO ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL
Função Subfunção Programa Ação Grupo de Despesa Fonte Modalidade Código Orçamentário Valor (R$)
04 - ADMI-NISTRAÇÃO 122 - ADMI-NISTRAÇÃO GERAL 1054 - GOIÁS DO CRESCIMENTO E DO EMPREENDEDORIS-MO 2563 - REALIZA-ÇÃO OU FOMENTO DE FEIRAS E EVENTOS 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 15000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS 90 - APLICAÇÕES DIRETAS 0000 - IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS 570.000,00
122 - ADMI-NISTRAÇÃO GERAL 1048 - GOIÁS DA GESTÃO TRANS-FORMADORA 2564 - GESTÃO DA INICIATIVA DE INCENTIVO AO EMPREENDEDO-RISMO E AO DESENVOLVI-MENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO METROPOLI-TANA 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 15000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS 90 - APLICAÇÕES DIRETAS 0000 - IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS 120.000,00
334 - FOMENTO AO TRABALHO 1048 - GOIÁS DA GESTÃO TRANS-FORMADORA 3346 - DISPONIBILIZA-ÇÃO DE APLICATIVO PARA VAGAS DE EMPREGO 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 15000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS 90 - APLICAÇÕES DIRETAS 0000 - IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS 10.000,00
TOTAL 700.000,00
ANEXO II ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 4401 - GAB. SEC. DO ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL
Função Subfunção Programa Ação Grupo de Despesa Fonte Modalidade Código Orçamentário Valor (R$)
04 - ADMI-NISTRAÇÃO 122 - ADMI-NISTRAÇÃO GERAL 4200 - GESTÃO E MANUTENÇÃO 4243 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 15000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS 90 - APLICAÇÕES DIRETAS 0000 - IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS 700.000,00
TOTAL 700.000,00
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 28/10/2024
Ficha Técnica
Autor Governador do Estado de Goiás
Legislação Relacionada Constituição Estadual /1989 (Cita)
Órgãos Relacionados Secretaria de Estado da Economia Secretaria de Estado do Entorno do Distrito Federal
Categoria Orçamento e finanças públicas
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL
ANEXO II
ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.