Lei Ordinária nº 23.040/2024

LEI Nº 23.040, DE 28 DE OUTUBRO DE 2024

Abre crédito especial à Secretaria de Estado da Economia - ECONOMIA e à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEL, bem como cria iniciativa e produto no Plano Plurianual 2024-2027.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, o crédito especial de R$ 20.279.000,00 (vinte milhões e duzentos e setenta e nove mil reais) à Secretaria de Estado da Economia - ECONOMIA e à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEL, conforme o Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei serão provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 20.279.000,00 (vinte milhões e duzentos e setenta e nove mil reais), em consonância com o art. 43,

§ 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme o Anexo II desta Lei.

Art. 3º Ficam criados na Lei nº 22.317 , de 18 de outubro de 2023, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado de Goiás para o quadriênio 2024-2027, a iniciativa "Geração de Ambiente de Atratividade Econômica por meio de Eventos Esportivos Internacionais" e o produto "Evento Esportivo Internacional Realizado", conforme o Anexo III desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 28 de outubro de 2024; 136º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL

Unidade Orçamentária Função Subfunção Programa Ação Grupo de Despesa Fonte Modalidade Aplicação Código Orçamentário Valor (R$)

1702 - ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO 28 - EN-CARGOS ESPECIAIS 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 0100 - ENCARGOS ESPECIAIS 7135 - ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA - PASEP ESTADO 02 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 15010100 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS - RECEITAS ORDINÁRIAS E DRE 90 - APLICAÇÕES DIRETAS 0000 - IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS 10.909.000,00

06 - AMOR-TIZAÇÃO DA DÍVIDA 15010100 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS - RECEITAS ORDINÁRIAS E DRE 90 - APLICAÇÕES DIRETAS 0000 - IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS 4.900.000,00

7136 - ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA - PASEP FUNDO DE PREVIDÊNCIA 02 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 15010100 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS - RECEITAS ORDINÁRIAS E DRE 90 - APLICAÇÕES DIRETAS 0000 - IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS 580.000,00

06 - AMOR-TIZAÇÃO DA DÍVIDA 15010100 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS - RECEITAS ORDINÁRIAS E DRE 90 - APLICAÇÕES DIRETAS 0000 - IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS 390.000,00

2601 - GAB. SEC. ESTADO DE ESPORTE E LAZER 27 - DESPORTO E LAZER 813 - LAZER 1054 - GOIÁS DO CRESCIMENTO E DO EMPREENDE-DORISMO 3360 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS INTERNACIONAIS 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 25000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS - EXERCÍCIOS ANTERIORES 90 - APLICAÇÕES DIRETAS 0000 - IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS 3.490.000,00

04 - INVESTIMEN-TOS 25000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS - EXERCÍCIOS ANTERIORES 90 - APLICAÇÕES DIRETAS 0000 - IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS 10.000,00

TOTAL 20.279.000,00

ANEXO II REDUÇÃO

Unidade Orçamentária Função Subfunção Programa Ação Grupo de Despesa Fonte Modalidade Aplicação Código Orçamentário Valor (R$)

1702 - ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO 28 - ENCARGOS ESPECIAIS 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 0100 - ENCARGOS ESPECIAIS 7135 - ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA - PASEP ESTADO 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 15010100 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS - RECEITAS ORDI-NÁRIAS E DRE 90 - APLICAÇÕES DIRETAS 0000 - IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS 15.809.000,00

7136 - ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA - PASEP FUNDO DE PREVIDÊNCIA 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 15010100 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS - RECEITAS ORDI-NÁRIAS E DRE 90 - APLICAÇÕES DIRETAS 0000 - IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS 970.000,00

2850 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 10 - SAÚDE 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATO-RIAL 1043 - SAÚDE INTEGRAL 2516 - GESTÃO INDIRETA - ATENDIMENTO AMBULATO-RIAL E/OU HOSPITALAR E PRODUÇÃO DE HEMOCOM-PONENTES 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 25000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS - EXERCÍCIOS ANTERIORES 50 - TRANSFE-RÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 1002 - IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 3.500.000,00

TOTAL 20.279.000,00

ANEXO III PRODUTOS A SEREM CRIADOS NO PLANO PLURIANUAL 2024-2027

ÓRGÃO SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER

JUSTIFICATIVA PARA A CRIAÇÃO DO PRODUTO DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O FOMENTO ESPORTIVO QUE PROPORCIONE AMBIENTE DE ATRATIVIDADE ECONÔMICA

PROGRAMA 1054 - GOIÁS DO CRESCIMENTO E DO EMPREENDEDORISMO

INICIATIVA GERAÇÃO DE AMBIENTE DE ATRATIVIDADE ECONÔMICA POR MEIO DE EVENTOS ESPORTIVOS INTERNACIONAIS

NOME DA ENTREGA EVENTO ESPORTIVO INTERNACIONAL REALIZADO

UNIDADE DE MEDIDA NÚMERO DE EVENTOS REALIZADOS

TIPO DE ENTREGA PRODUTO SIOFI

DESCRIÇÃO DO PRODUTO REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS INTERNACIONAIS

MÉTODO DE COMPROVAÇÃO ETAPA DE EVENTO ESPORTIVO REALIZADA

CLASSIFICAÇÃO DO PRODUTO SERVIÇO PÚBLICO

TIPO DE PRODUTO PRODUTO DE INOVAÇÃO - SIOFI

META CUMULATIVA (SIM/NÃO) NÃO

NÍVEL DE MONITORAMENTO ESTADO

ESTRATÉGIA DE PLANEJAMENTO ESTADO

METAS FÍSICAS REGIÃO 2024 2025 2026 2027

ESTADO DE GOIÁS 0 0 1 1

FINANCEIRO (SIM/NÃO) SIM

CUSTO ESTIMADO 2024 2025 2026 2027

R$ 5.000.000,00 R$ 50.000.000,00 R$ 10.000.000,00 R$ 10.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 28/10/2024

Ficha Técnica

Autor Governador do Estado de Goiás

Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Ordinária Nº 22.317 /2023 (Altera)

Órgãos Relacionados Secretaria de Estado da Economia Secretaria de Estado de Esporte e Lazer

Categoria Orçamento e finanças públicas

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO I

CRÉDITO ESPECIAL

ANEXO II

REDUÇÃO

ANEXO III

PRODUTOS A SEREM CRIADOS NO PLANO PLURIANUAL 2024-2027

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 22317/2023 de 18/10/2023