Lei Ordinária nº 23.063/2024

LEI Nº 23.063, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera a Lei nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, e a Lei nº 16.469 , de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º A Lei nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 157-A. O tributo declarado pelo sujeito passivo, nas formas previstas na legislação, independentemente da lavratura de auto de infração ou de notificação de lançamento, implica a confissão de dívida e constitui o crédito tributário.

§ 1º A declaração do tributo, nos termos do caput deste artigo, é instrumento hábil e suficiente para sua exigência, caso não seja pago no prazo regulamentar.

§ 2º O disposto neste artigo se estende à declaração de débitos apresentada para:

I - autorregularização, conforme o

§ 1º do art. 142 - A desta Lei; e

II - denúncia espontânea, conforme o art. 169 desta Lei.

§ 3º O tributo declarado e não pago no prazo regulamentar deve ser acrescido:

I - dos juros de mora de que trata o art. 167 desta Lei; e

II - de multa de caráter moratório, calculada nos termos da alínea "b" do inciso II do art. 169 desta Lei." (NR)

"Art. 190. ...

...........

§ 2º ...

...........

III - quando esgotado o prazo para o pagamento do tributo devido ou na data de sua declaração, o que ocorrer por último, na hipótese prevista no art. 157 - A desta Lei." (NR)

Art. 2º A Lei nº 16.469 , de 19 de janeiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º ...

...........

§ 3º O disposto no

§ 2º aplica-se também aos Processos de Restituição e de Revisão Extraordinária relativos aos créditos tributários, inscritos em dívida ativa ou objeto de parcelamento, decorrentes do tributo declarado pelo sujeito passivo e não pago no prazo regulamentar, nos termos do art. 157-A da Lei nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.

..." (NR)

"Art. 9º ...

...........

II - ....

...........

c) Taxa de Serviços Estaduais - TSE, pela omissão de seu pagamento no prazo estabelecido, ressalvada a hipótese prevista no art. 157-A da Lei nº 11.651 , de 1991, ou pelo descumprimento de obrigações acessórias definidas na legislação.

..." (NR)

"Art. 10-A. O tributo declarado pelo sujeito passivo e não pago no prazo regulamentar, nos termos previstos no art. 157-A da Lei nº 11.651 , de 1991, tem caráter não contencioso." (NR)

"Art. 24. ...

...........

VII - de tributo declarado pelo sujeito passivo e não pago no prazo regulamentar, nos termos previstos no art. 157 - A da Lei nº 11.651 , de 1991." (NR)

"Art. 43. ...

...........

I - A - pelos titulares da Superintendência de Controle e Auditoria e da Superintendência de Fiscalização Regionalizada, referente à apreciação extraordinária do crédito tributário, inscrito em dívida ativa ou objeto de parcelamento, decorrente de tributo declarado pelo sujeito passivo e não pago no prazo regulamentar, nos termos do art. 157 - A da Lei nº 11.651 , de 1991, desde que seja fundamentado em erro de fato substancial que implique alteração total ou parcial do valor do crédito tributário;

II - ....

...........

c) apreciação extraordinária do crédito tributário, inscrito em dívida ativa ou objeto de parcelamento, decorrente de tributo declarado pelo sujeito passivo e não pago no prazo regulamentar, nos termos do art. 157-A da Lei nº 11.651 , de 1991, desde que seja fundamentado em prova inequívoca de erro de fato substancial que implique alteração total ou parcial do valor do crédito tributário.

...........

§ 5º ...

I - em se tratando de crédito tributário não ajuizado, o cancelamento do ato de inscrição em dívida ativa, desde que a admissão se refira à totalidade do lançamento ou do crédito tributário decorrente de tributo declarado pelo sujeito passivo e não pago no prazo regulamentar, nos termos do art. 157 - A da Lei nº 11.651 , de 1991, com o necessário encaminhamento do processo à Superintendência de Recuperação de Crédito - SRC para esse fim;

II - ....

a) na hipótese de apreciação extraordinária de lançamento ou de inscrição em dívida ativa do crédito tributário decorrente de tributo declarado pelo sujeito passivo e não pago no prazo regulamentar, nos termos do art. 157-A da Lei nº 11.651 , de 1991, o não cancelamento do ato de inscrição em dívida ativa; e

..." (NR)

"Art. 45. ...

§ 1º ...

I - apreciação extraordinária do lançamento de sujeição a instância única, não julgado, ou do crédito tributário decorrente de tributo declarado pelo sujeito passivo e não pago no prazo regulamentar, nos termos do art. 157 - A da Lei nº 11.651 , de 1991, com o alcance daquele inscrito em dívida ativa ou objeto de parcelamento, hipóteses em que o pedido deve ser apreciado, sem a realização de diligências, pelo Julgador de Primeira Instância, em instância única; e

.... " (NR)

"Art. 46. No caso de crédito tributário ajuizado, a decisão proferida na Revisão Extraordinária que julgar parcial ou totalmente improcedente o lançamento ou o ato da inscrição em dívida ativa do crédito tributário decorrente de tributo declarado pelo sujeito passivo e não pago no prazo regulamentar, nos termos do art. 157-A da Lei nº 11.651 , de 1991, acarreta a retificação ou o cancelamento da inscrição em dívida ativa, hipótese em que a Procuradoria-Geral do Estado deverá ser oficiada para a retificação ou a extinção da ação judicial.

..." (NR)

Art. 3º As inovações introduzidas por esta Lei aplicam-se ao tributo declarado pelo sujeito passivo antes do início da produção de efeitos desta Lei, cujo prazo de pagamento esteja vencido e que não tenha sido objeto de lavratura de Auto de Infração ou Notificação de Lançamento.

Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - da Lei nº 11.651 , de 1991:

a) os incisos I e II do art. 71;

b) o inciso II do art. 89; e

c) o

§ 4º do art. 169; e

II - da Lei nº 16.469 , de 2009:

a) o item 1 da alínea "a" do inciso II do art. 9º; e

b) a alínea "b" do inciso II do art. 10.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir do primeiro dia do terceiro mês subsequente ao de sua publicação.

Goiânia, 5 de novembro de 2024; 136º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 05/11/2024

Ficha Técnica

Autor Governador do Estado de Goiás

Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Ordinária Nº 11.651 /1991 (Altera) Lei Ordinária Nº 16.469 /2009 (Altera)

Órgão Relacionado Secretaria de Estado da Economia

Categoria Tributária

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 11651/1991 de 26/12/1991

Lei Ordinária nº 16469/2009 de //