Lei Ordinária nº 23.108/2024

LEI ORDINÁRIA Nº 23108/2024

Proíbe a publicidade de jogos de azar ou de apostas não regulamentadas, na forma que especifica.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.