Lei Ordinária nº 23.119/2024
Altera a Lei nº 21.480, de 30 de junho de 2022, que institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua.
LEI Nº 23.119, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera a Lei nº 21.480 , de 30 de junho de 2022, que institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 21.480 , de 30 de junho de 2022, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4º-A:
"Art. 4º - A Especificamente quanto à saúde sexual e reprodutiva das mulheres em situação de rua, a Política Estadual instituída por esta Lei atenderá, prioritariamente, às seguintes diretrizes:
I - estimular a garantia da dignidade menstrual, com o fornecimento de absorventes higiênicos e demais produtos de higiene necessários nesse período;
II - estimular a garantia do acesso anual a consultas ginecológicas ou com maior frequência, conforme as necessidades individuais de cada mulher;
III - estimular a realização do exame Papanicolau, de acordo com as orientações da Secretaria Estadual de Saúde;
IV - estimular a realização do exame preventivo de mamografia para as mulheres acima de 40 (quarenta) anos de idade, ou abaixo dessa faixa etária de acordo com a necessidade individual de cada mulher;
V - estimular a vacinação contra o papilomavírus humano - HPV;
VI - estimular o acompanhamento psicológico e psiquiátrico;
VII - estimular a realização do teste de doenças sexualmente transmissíveis;
VIII - estimular o fornecimento de preservativos e anticoncepcionais;
IX - estimular a realização de campanhas de prevenção, proteção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, cuidados paliativos e vigilância em saúde, com enfoque na mulher em situação de rua." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 27 de novembro de 2024; 136º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
WILDE CAMBÃO
Deputado Estadual
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Este texto não substitui o publicado no D.O de 28/11/2024
Ficha Técnica
Autor Deputado Wilde Cambão
Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Ordinária Nº 21.480 /2022 (Altera)
Nº do Projeto de Lei 2023006626
Órgão Relacionado Secretaria de Estado da Saúde
Categoria Saúde
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 21480/2022 de 30/06/2022