Lei Ordinária nº 23.131/2024

LEI Nº 23.131, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

Altera a Tabela Anexo III da Lei nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O número 32 do subitem A.3 - Departamento Estadual de Trânsito do item A da Tabela Anexo III - Taxa de Serviços Estaduais da Lei nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º (VETADO).

Goiânia, 6 de dezembro de 2024; 136º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

"TABELA

ANEXO III

TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS

.....................................................

ITEM A

.....................................................

A.3 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

.....................................................

32 Permanência dos seguintes veículos retidos no pátio do DETRAN-GO, por dia:

32.1 automóveis, ônibus, veículos de carga, reboque, semirreboque, utilitários e similares

32.1.1 (VETADO)

32.1.2 nos 5 (cinco) dias úteis subsequentes ... 4,64

32.1.3 após o 6º (sexto) dia útil ............. 33,00

32.2 bicicletas, motocicletas e similares

32.2.1 (VETADO)

32.2.2 nos 5 (cinco) dias úteis subsequentes ... 4,64

32.2.3 após o 6º (sexto) dia útil .............. 7,82

..." (NR)

Este texto não substitui o publicado no D.O de 09/12/2024

Ficha Técnica

Autor Governador do Estado de Goiás

Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Ordinária Nº 11.651 /1991 (Altera)

Órgãos Relacionados Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN Poder Legislativo Secretaria de Estado da Economia

Categoria Tributária

Art. 1

Art. 2

ANEXO ÚNICO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 11651/1991 de 26/12/1991