Lei Ordinária nº 23.151/2024
Altera a Lei nº 18.673, de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás e dá outras providências.
LEI Nº 23.151, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Lei nº 18.673 , de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º A Lei estadual nº 18.673 , de 21 de novembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5º ...
...
III - transporte clandestino.
§ 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, serão consideradas as seguintes definições:
...
III - transporte clandestino: serviço de transporte privado rodoviário intermunicipal de passageiros, individual ou coletivo, realizado sem autorização do órgão público competente.
§ 2º Não se considera não regular o serviço de transporte privado rodoviário intermunicipal de passageiros, realizado por automóvel provido de taxímetro, devidamente autorizado pelo poder público municipal, sob o regime de fretamento eventual, desde que o retorno ao município de origem da autorização seja realizado com o mesmo passageiro de ida, ou vazio, sendo vedados, nesse caso:
I - a fixação de horários regulares para embarque e desembarque;
II - a captação ou o desembarque de passageiros no itinerário;
III - a existência de ponto fixo de embarque e desembarque, inclusive com a utilização de terminais rodoviários nos pontos externos e no percurso de viagem;
IV - a venda de passagens e emissões de passagens individuais;
V - o transporte de encomendas ou mercadorias que caracterizem a prática de comércio, realizado pelos veículos utilizados na respectiva prestação.
§ 3º O serviço de transporte de que trata o
§ 2º deste artigo também não é considerado clandestino ou coletivo." (NR)
"Art. 34. ...
...
II - (VETADO);
...
V - possuir contrato de seguro de responsabilidade civil, sem prejuízo da cobertura do seguro obrigatório de danos pessoais - SPVAT.
§ 1º Serão também considerados ônibus de propriedade da transportadora aqueles integrantes da frota mediante arrendamento mercantil, operacional ou financeiro (leasing), previstos na Lei federal nº 6.099 , de 1974.
...
§ 3º-A A utilização de veículo em desacordo com as normas estabelecidas nesta Lei incorrerá na sua remoção de circulação, além da penalidade pecuniária máxima estabelecida em regulamento editado pela agência reguladora.
§ 4º O veículo somente poderá estar cadastrado no nome de uma única transportadora.
§ 5º O cadastramento de veículo de propriedade de outra empresa, a ser utilizado por empresas autorizatárias dos serviços regulares de transporte rodoviário coletivo intermunicipal e semiurbano de passageiros, configura integração de ônibus à frota da requerente por prazo indeterminado, mediante contrato de locação, nos termos do
§ 1º deste artigo, ou comodato cujo pleito deverá ser encaminhado ao ente regulador, acompanhado dos seguintes documentos:
I - cópia autenticada do CRLV constando no campo "observações" que se encontra a serviço da transportadora cessionária ou contrato de locação/comodato, averbado no órgão de trânsito no qual o ônibus está cadastrado;
II - apólice de Seguro de Responsabilidade Civil - SRC, em nome da empresa cessionária, conforme disposto em Resolução do ente regulador.
§ 6º Somente serão admitidos na prestação dos serviços regulares de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros veículos com até 15 (quinze) anos de fabricação, observado o seguinte:
I - para efeito de definição de idade do veículo, será considerado o ano de fabricação do chassi constante do CRLV;
II - considera - se, para efeito de contagem da idade do veículo, a data de 31 de dezembro do ano de fabricação do chassi;
III - considera - se que o veículo completará 1 (um) ano de idade no dia 31 de dezembro do ano subsequente ao ano da fabricação do chassi;
IV - será admitida a utilização de veículo com mais de 15 (quinze) e até 20 (vinte) anos de fabricação, desde que cadastrado na AGR, nos períodos compreendidos entre a segunda semana de junho até a primeira semana de agosto e da última semana de novembro até a primeira semana de fevereiro e na prestação dos serviços regulares de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros em itinerários que possuam rodovias não pavimentadas;
V - o cadastro do veículo será inativado no dia 30 de dezembro do ano em que completará 21 anos de fabricação." (NR)
Art. 2º O parágrafo único do art. 5º da Lei nº 18.673 , de 2014, fica renumerado para
§ 1º
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 12 de dezembro de 2024; 136º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
AMAURI RIBEIRO
Deputado Estadual
.
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 12/12/2024
Ficha Técnica
Autor Deputado Amauri Ribeiro
Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Ordinária Nº 18.673 /2014 (Altera)
Órgão Relacionado Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR
Categoria Transporte público
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 18673/2014 de 21/11/2014