Lei Ordinária nº 23.160/2024
Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.
LEI Nº 23.160, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Lei nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 73. ...
...
I - A - a transmissão causa mortis de bem móvel, título e crédito, quando o último domicílio do de cujus tiver sido neste Estado;
..." (NR)
"Art. 80. ...
I - ....
...
b) as entidades religiosas e os templos de quaisquer cultos, inclusive as suas organizações assistenciais e beneficentes;
...
§ 1º ...
...
IV - sobre as doações destinadas, no âmbito do Poder Executivo da União, a projetos socioambientais ou de mitigação dos efeitos das mudanças climáticas e às instituições federais de ensino.
§ 2º A não incidência prevista na alínea "a" do inciso I do caput deste artigo é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e à empresa pública prestadora de serviço postal, em referência ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às decorrentes delas.
..." (NR)
Art. 2º Nos termos do art. 16 da Emenda Constitucional nº 132 , de 20 de dezembro de 2023, o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD compete ao Estado de Goiás nas seguintes situações:
I - relativamente aos bens imóveis e respectivos direitos, quando estiverem situados neste Estado;
II - quando o doador for domiciliado ou residente no exterior e:
a) o donatário for domiciliado neste Estado; ou
b) o donatário for domiciliado ou residente no exterior e o bem doado estiver situado neste Estado; e
III - relativamente aos bens do de cujus, ainda que estejam situados no exterior, se:
a) o de cujus era domiciliado neste Estado; ou
b) o de cujus era domiciliado ou residente no exterior e o sucessor ou legatário tiver domicílio neste Estado.
Art. 3º Ficam revogadas as alíneas "a" e "d" do inciso I-A do art. 73 da Lei nº 11.651 , de 1991.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos no exercício seguinte, a partir do nonagésimo primeiro dia da publicação.
Goiânia, 18 de dezembro de 2024; 136º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 19/12/2024
Ficha Técnica
Autor Governador do Estado de Goiás
Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Ordinária Nº 11.651 /1991 (Altera)
Órgão Relacionado Secretaria de Estado da Economia
Categoria Tributária
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 11651/1991 de 26/12/1991