Lei Ordinária nº 23.230/2025
Altera a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.
LEI Nº 23.230, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
Altera a Lei nº 21.792 , de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 21.792 , de 16 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5º ...
...
VII - a elaboração, a proposição e o acompanhamento da execução das políticas públicas estaduais das cidades, do transporte de passageiros e da mobilidade urbana da Região Metropolitana de Goiânia e da Região Metropolitana do Entorno do Distrito Federal, bem como a interlocução entre as esferas federal, estadual e municipal sobre políticas públicas, inclusive o acompanhamento, o controle e a fiscalização da qualidade do transporte;
VII - A - a formulação e a execução de políticas públicas, bem como a representação do poder concedente, em contratos de concessão ou permissão de serviços relacionados à implantação, à operação, à administração, ao controle, à fiscalização e à exploração de terminais rodoviários de passageiros de propriedade ou posse da administração pública estadual, diretamente ou por delegação, mediante convênio de cooperação ou concessão, neste caso, sempre precedida de licitação;
..." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 16 de janeiro de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 16/01/2025
Ficha Técnica
Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Ordinária Nº 21.792 /2023 (Alterado(a) por)
Nº do Projeto de Lei 2025000421
Órgão Relacionado Governadoria
Categoria Organização Administrativa
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 21792/2023 de 16/02/2023