Lei Ordinária nº 23.240/2025
Altera a Lei nº 21.202, de 16 de dezembro de 2021, que institui a Política Estadual de Divulgação da Lei Maria da Penha nas Escolas e a Semana Estadual Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.
LEI Nº 23.240, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
Altera a Lei nº 21.202 , de 16 de dezembro de 2021, que institui a Política Estadual de Divulgação da Lei Maria da Penha nas Escolas e a Semana Estadual Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 21.202 , de 16 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º - A A Política Estadual e a Semana Estadual ora instituídas têm por objetivos:
I - estimular a formação de uma nova consciência nos alunos e torná - los agentes transformadores da realidade e cidadãos com novos comportamentos;
II - desconstruir a cultura de violência contra o gênero feminino;
III - transformar a escola em um local de formação e de criação de uma rede de proteção e de apoio às questões relativas à violência contra meninas e mulheres." (NR)
"Art. 3º ...
...
IX - enfatizar a prevenção das práticas de violência contra a mulher, em suas diversas formas;
X - estimular a inclusão de temas relacionados à igualdade de gênero, respeito às diferenças e prevenção da violência contra mulheres no currículo escolar da educação básica, de forma transversal e interdisciplinar;
XI - estimular a disponibilização de materiais didáticos que promovam a igualdade de gênero e combatam a violência contra a mulher." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 20 de janeiro de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
BIA DE LIMA
Deputada Estadual
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 20/01/2025
Ficha Técnica
Autor Deputada Bia de Lima
Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Ordinária Nº 21.202 /2021 (Altera)
Nº do Projeto de Lei 2023001813
Órgãos Relacionados Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Secretaria de Estado da Educação Secretaria de Estado da Segurança Pública Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
Categorias Educação Direitos da mulher Política Pública de Prevenção à Violência
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 21202/2021 de 16/12/2021