Lei Ordinária nº 23.244/2025
Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Mineiros/GO, do imóvel que especifica.
LEI Nº 23.244, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Mineiros/GO, do imóvel que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do inciso XI do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a adquirir o imóvel especificado no Anexo Único desta Lei para o Estado de Goiás, por doação onerosa do Município de Mineiros/GO, CNPJ nº 02.316.537/0001-90, possibilitada pela Lei municipal nº 2.131 , de 02 de outubro de 2023.
Art. 2º O imóvel para doação está avaliado em R$ 9.726,112,00 (nove milhões, setecentos e vinte e seis mil e cento e doze reais), conforme o Laudo de Avaliação para Doação nº 38/2024, da Gerência de Avaliação de Imóveis, da Secretaria de Estado da Administração - SEAD.
Art. 3º O bem de que trata esta Lei destina-se à construção, à instalação e ao funcionamento em dois anos, prorrogáveis por igual período, da 8ª Policlínica Estadual, em Mineiros/GO.
Art. 4º A aquisição autorizada será realizada com a cláusula de inalienabilidade e de reversão do imóvel ao doador no caso de descumprimento do disposto no art. 3º. desta Lei.
Art. 5º Compete ao Procurador-Geral do Estado, nos termos do inciso XII do art. 5º. da Lei Complementar nº 58 , de 04 de julho de 2006, a apreciação da minuta da escritura pública de doação do imóvel de que trata esta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 24 de janeiro de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO IMÓVEL AUTORIZADO A SER RECEBIDO PELO ESTADO DE GOIÁS, POR DOAÇÃO ONEROSA DO MUNICÍPIO DE MINEIROS/GO, PARA A CONSTRUÇÃO DE POLICLÍNICA ESTADUAL, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 2.131 , DE 02 DE OUTUBRO DE 2023
DENOMINAÇÃO Área de terreno
LOCALIZAÇÃO Avenida Joaquim Teodoro Martins com a Rua Rio Solimões e a Rua Peroba Rosa, Quadra 35C, Residencial Santa Maria, 75835-332, Mineiros/GO.
ÁREA 25.087,01 m²
MATRÍCULA Nº 48.851, 1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis de Mineiros/GO
MEMORIAL DESCRITIVO Assim se descreve: " frente 141,09 metros dando para a Avenida Joaquim Teodoro Martins com um chanfrado de 13,27 metros na esquina com a Rua Rio Solimões; lado direito 190,47 metros confrontando com Quadra 35B Área Institucional; lado esquerdo 156,57 metros dando para a Rua Rio Solimões com um chanfrado de 4,77 metros na esquina com a Rua Peroba Rosa; e, fundo 123,44 metros dando para a Rua Peroba Rosa."
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 24/01/2025
Ficha Técnica
Autor Governador do Estado de Goiás
Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Complementar Nº 058 /2006 (Cita)
Nº do Projeto de Lei 2025000889
Órgãos Relacionados Procuradoria-Geral do Estado - PGE Secretaria de Estado da Administração
Categoria Doação / aquisição ou Alienação de bens públicos
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
ANEXO ÚNICO
IMÓVEL AUTORIZADO A SER RECEBIDO PELO ESTADO DE GOIÁS, POR DOAÇÃO ONEROSA DO MUNICÍPIO DE MINEIROS/GO, PARA A CONSTRUÇÃO DE POLICLÍNICA ESTADUAL, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 2.131 , DE 02 DE OUTUBRO DE 2023
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Atos vinculados/indexados
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