Lei Ordinária nº 23.249/2025
Altera a Lei nº 16.434, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece procedimentos para a concessão e aplicação de adiantamento de numerário a servidor público estadual.
LEI Nº 23.249, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Lei nº 16.434 , de 16 de dezembro de 2008, que estabelece procedimentos para a concessão e aplicação de adiantamento de numerário a servidor público estadual.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 16.434 , de 16 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ...
...
§ 4º Enquadram-se como despesas de caráter reservado as efetuadas com diligências que exijam determinado grau de sigilo por limitado período de tempo.
..." (NR)
"Art. 4º Os valores limites para a concessão de adiantamento a serem aplicados na execução das despesas de que trata o art. 2º. desta Lei, exceto daquelas previstas no inciso V, serão fixados em ato da Secretaria de Estado da Economia - ECONOMIA, no âmbito do Poder Executivo estadual, e em ato dos respectivos titulares, nos demais Poderes e órgãos autônomos.
..." (NR)
"Art. 4º - A A concessão, a aplicação e a fixação de valores limites de adiantamentos para a execução das despesas de caráter sigiloso ou reservado, nos termos do inciso V do art. 2º. desta Lei, obedecerão ao regime especial de execução estabelecido em ato normativo aprovado pelos respectivos titulares dos órgãos da administração direta e pelos titulares dos demais Poderes e órgãos autônomos, vedada a delegação dessa competência." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 6 de fevereiro de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
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Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 06/02/2025
Ficha Técnica
Autor Governador do Estado de Goiás
Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Ordinária Nº 16.434 /2008 (Altera)
Nº do Projeto de Lei 2025001106
Órgãos Relacionados Defensoria Pública do Estado de Goiás Ministério Público do Estado de Goiás Poder Executivo Poder Judiciário Poder Legislativo Tribunal de Contas do Estado de Goiás Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás
Categoria Orçamento e finanças públicas
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 16434/2008 de 16/12/2008