Lei Ordinária nº 23.261/2025

LEI Nº 23.261, DE 7 DE MARÇO DE 2025

Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e seus pensionistas da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, na forma que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e seus pensionistas da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, nos termos desta Lei.

Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º. desta Lei, o valor do vencimento e do subsídio dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e seus pensionistas da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás fica majorado em 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento) com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano de 2024, em parcela única a partir da competência maio de 2025.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento-Geral do Estado de Goiás em favor da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de maio de 2025.

Goiânia, 7 de março de 2025; 137º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 07/03/2025

Autor Assembleia Legislativa do Estado de Goiás

Legislação Relacionada Constituição Estadual / 1989

Órgão Relacionado Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - ALEGO

Categoria Vencimento, Salário, Soldo ou Subsídio (dos membros dos poderes e servidores públicos civis e militares do estado)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.