Lei Ordinária nº 23.287/2025
Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, e revoga a Lei nº 23.173, de 26 de dezembro de 2024.
LEI Nº 23.287, DE 24 DE MARÇO DE 2025
Altera a Lei nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, e revoga a Lei nº 23.173 , de 26 de dezembro de 2024.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 94. ...
...
XV - motocicleta, ciclomotor, triciclo e motoneta até 150 cc com 6 (seis) anos ou mais de uso.
..." (NR)
"Art. 95. ...
...
III - ....
...
b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;
...
f) empresa pública prestadora de serviço postal.
..." (NR)
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 23.173 , de 26 de dezembro de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de:
I - 26 de dezembro de 2024, quanto ao art. 2º. desta Lei; e
II - 1º de janeiro de 2026, quanto ao inciso XV do art. 94 da Lei nº 11.651 , de 1991.
Goiânia, 24 de março de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O de 25/03/2025
Ficha Técnica
Autor Governador do Estado de Goiás
Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Ordinária Nº 11.651 /1991 (Altera) Lei Ordinária Nº 23.173 /2024 (Revoga)
Órgãos Relacionados Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - ALEGO Poder Executivo Poder Legislativo Secretaria de Estado da Economia - ECONOMIA
Categoria Normas Tributárias
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 11651/1991 de 26/12/1991
Lei Ordinária nº 23173/2024 de 26/12/2024