Lei Ordinária nº 23.303/2025

LEI Nº 23.303, DE 27 DE MARÇO DE 2025

Institui a Política Estadual de Incentivo à Prática do Beach Tennis.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Incentivo à Prática do Beach Tennis, que atenderá às seguintes diretrizes:

I - estimular a ampliação do acesso à prática do beach tennis como meio de promoção da saúde e integração social;

II - estimular a realização de eventos, competições e torneios de beach tennis, para fomentar a prática esportiva e o desenvolvimento de atletas;

III - estimular a formação e capacitação de profissionais e voluntários para atuarem como instrutores e árbitros de beach tennis;

IV - estimular a implantação e manutenção de infraestrutura adequada para a prática do beach tennis em espaços públicos, incluindo a construção de quadras específicas para o esporte;

V - (VETADO);

VI - estimular a realização de campanhas de conscientização sobre os benefícios da prática regular do beach tennis para a saúde física e mental;

VII - estimular a celebração de parcerias com entidades privadas, associações esportivas e organizações não governamentais para a promoção e o desenvolvimento do beach tennis no Estado.

Art. 2º As despesas porventura decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, que estabelecerá também a forma de monitoramento e avaliação da política pública ora instituída.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 27 de março de 2025; 137º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

VIRMONDES CRUVINEL

Deputado Estadual

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 27/03/2025

Ficha Técnica

Autor Governador do Estado de Goiás

Legislação Relacionada Constituição Estadual /1989 (Cita)

Nº do Projeto de Lei 202408809

Órgãos Relacionados Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - ALEGO Poder Executivo Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL

Categorias Esportes Políticas Públicas Saúde

Download documento