Lei Ordinária nº 23.315/2025
Altera a Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás e dá outras providências.
LEI Nº 23.315, DE 31 DE MARÇO DE 2025.
Altera a Lei nº 16.901 , de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 16.901 , de 26 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 98. Os cargos da carreira de Delegado de Polícia ficam fixados e estruturados conforme o Anexo VII desta Lei.
..." (NR)
Art. 2º Fica acrescido o Anexo VII à Lei nº 16.901 , de 2010, conforme o Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Ficam revogados os incisos I a IV do art. 98 da Lei nº 16.901 , de 2010.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir do dia 1º de julho de 2025.
Goiânia, 31 de março de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
(ALTERAÇÃO DA LEI Nº 16.901 , DE 26 DE JANEIRO DE 2010)
"ANEXO VII
Cargo Vagas
Atuais Vigência a partir de 1º de julho de 2025 Vigência a partir de 1º de julho de 2026
DELEGADO DE POLÍCIA DA CLASSE ESPECIAL 123 154 185
DELEGADO DE POLÍCIA DA 1ª CLASSE 158 158 158
DELEGADO DE POLÍCIA DA 2ª CLASSE 110 110 110
DELEGADO DE POLÍCIA SUBSTITUTO 145 114 83
TOTAL 536 536 536
"(NR)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 31/03/2025
Ficha Técnica
Autor Governador do Estado de Goiás
Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Ordinária Nº 16.901 /2010 (Altera)
Nº do Projeto de Lei 2025006610
Órgãos Relacionados Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - ALEGO Delegacia-Geral da Polícia Civil - DGPC Ministério Público do Estado de Goiás - MPGO Poder Legislativo Polícia Civil - PC Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP
Categoria Administração pública - > Organização Administrativa
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 16901/2010 de //