Lei Ordinária nº 23.356/2025
Abre crédito especial aos Encargos Gerais do Estado.
LEI Nº 23.356, DE 22 DE ABRIL DE 2025
Abre crédito especial aos Encargos Gerais do Estado.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, o crédito especial de R$ 176.558,00 (cento e setenta e seis mil e quinhentos e cinquenta e oito reais) aos Encargos Gerais do Estado, conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito especial aos Encargos Gerais do Estado autorizado no art. 1º. desta Lei serão provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 176.558,00 (cento e setenta e seis mil e quinhentos e cinquenta e oito reais), em consonância com o inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme o Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 22 de abril de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO I ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
UO Função Subfunção Programa Ação GND Fonte Mod CO Valor (R$)
1802 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 08 - ASSIS-TÊNCIA SOCIAL 306 - ALIMENTA-ÇÃO E NUTRIÇÃO 1040 - ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA 2187 - RESTAU-RANTE DO BEM 04 - INVESTI - MENTOS 15000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS 50 - TRANSFE-RÊNCIAS A INSTITUI-ÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATI-VOS 0000 - IDENTIFICA-ÇÃO DE DESPESAS GERAIS 176.558,00
TOTAL 176.558,00
ANEXO II ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
UO Função Subfunção Programa Ação GND Fonte Mod CO Valor (R$)
1802 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 08 - ASSIS-TÊNCIA SOCIAL 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁ-RIA 1040 - ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA 2188 - PROJETOS SOCIAIS A CARGO DE ORGANI-ZAÇÕES SOCIAIS 03 - OUTRAS DESPESAS CORREN-TES 15000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS 50 - TRANSFE-RÊNCIAS A INSTITUI-ÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATI-VOS 0000 - IDENTIFICA-ÇÃO DE DESPESAS GERAIS 176.558,00
TOTAL 176.558,00
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 22/04/2025
Ficha Técnica
Autor Governador do Estado de Goiás
Legislação Relacionada Constituição Estadual /1989 (Cita)
Nº do Projeto de Lei 202507650
Órgãos Relacionados Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - ALEGO Poder Legislativo Secretaria de Estado da Economia - ECONOMIA
Categoria Orçamento e Finanças Públicas - > Leis orçamentárias
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ANEXO II
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.