Lei Ordinária nº 23.371/2025

LEI Nº 23.371, DE 28 DE ABRIL DE 2025

Institui o Selo "Empresa Amiga da Pessoa Idosa" e o Título "Amiga(o) da Pessoa Idosa".

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam instituídos o Selo "Empresa Amiga da Pessoa Idosa" e o Título "Amiga(o) da Pessoa Idosa", para as pessoas jurídicas ou naturais, respectivamente, que:

I - contribuam para a assistência, inserção social e melhoria da qualidade de vida das pessoas idosas;

II - empreguem pessoas idosas, nos termos da legislação vigente;

III - tenham políticas de atendimento à pessoa idosa; ou

IV - realizem ações voltadas para promover a cidadania e o bem-estar da pessoa idosa.

Art. 2º A certificação e homenagem previstas nesta Lei terão validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovadas, desde que atendidos os critérios legais, e a pessoa detentora poderá utilizá-las em suas peças publicitárias, propagandas, comunicações e redes sociais, bem como em seus produtos e marcas.

Art. 3º O Selo e o Título previstos nesta Lei serão concedidos em solenidade pública, em forma de diploma, devendo constar o nome da pessoa homenageada e ser referenciada esta Lei.

Art. 4º A forma de concessão, o modelo, a confecção, o controle e a fiscalização da homenagem prevista nesta Lei serão objeto de regulamentação pelo Poder Executivo.

Art. 5º O uso indevido, a falsificação ou adulteração do Selo ou Título previstos nesta Lei sujeitarão o infrator à multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que será cobrada em dobro em caso de reincidência, cujos valores serão revertidos em prol de fundo especial estadual indicado pelo Poder Executivo.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação.

Goiânia, 28 de abril de 2025; 137º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

DR. GEORGE MORAIS

Deputado Estadual

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 29/04/2025

Ficha Técnica

Autor Deputado Dr. George Morais

Legislação Relacionada Constituição Estadual /1989 (Cita)

Nº do Projeto de Lei 2023007605

Órgãos Relacionados Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - ALEGO Poder Executivo Poder Legislativo

Categoria Símbolos - > Instituição de selo

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

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