Lei Ordinária nº 23.386/2025
Altera a Lei nº 17.356, de 21 de junho de 2011, que institui a Política Estadual de Saúde Bucal e dá outras providências.
LEI Nº 23.386, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Altera a Lei nº 17.356 , de 21 de junho de 2011, que institui a Política Estadual de Saúde Bucal e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 17.356 , de 21 de junho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º-A
...
III - (VETADO);
IV - (VETADO);
V - (VETADO);
VI - incentivar a distribuição de kits de higiene bucal.
..." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 30 de abril de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
JOSÉ MACHADO
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 30/04/2025
Ficha Técnica
Autor Deputado José Machado
Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Ordinária Nº 17.356 /2011 (Altera)
Órgãos Relacionados Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - ALEGO Poder Legislativo Secretaria de Estado da Saúde - SES
Categoria Saúde
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 17356/2011 de 21/06/2011