Lei Ordinária nº 23.429/2025

LEI Nº 23.429, DE 19 DE MAIO DE 2025

Autoriza o pedido de encerramento do Estado de Goiás ao Regime de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei Complementar federal nº 159 , de 19 de maio de 2017.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo do Estado de Goiás a pedir o encerramento do Regime de Recuperação Fiscal, vigente nos termos da Lei Complementar federal nº 159 , de 19 de maio de 2017.

Art. 2º A retomada dos pagamentos das dívidas de que trata o art. 43 do Decreto federal nº 10.681 , de 20 de abril de 2021, que regulamenta a Lei Complementar nº 159 , de 2017, ocorrerá nos termos do Decreto federal nº 12.433 , de 14 de abril de 2025, que regulamenta a Lei Complementar federal nº 212 , de 13 de janeiro de 2025.

Art. 3º O pedido de encerramento do Regime de Recuperação Fiscal de que trata esta Lei está condicionado ao envio do pedido de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag à Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 19 de maio de 2025; 137º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 19/05/2025

Ficha Técnica

Autor Governador do Estado de Goiás

Legislação Relacionada Constituição Estadual /1989 (Cita)

Órgãos Relacionados Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - ALEGO Poder Executivo Poder Legislativo Secretaria de Estado da Retomada - RETOMADA

Categorias Orçamento e Finanças Públicas - > Leis orçamentárias Orçamento e Finanças Públicas

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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