Lei Ordinária nº 23.440/2025
Institui a Política Estadual de Incentivo ao Esporte e Cultura via Terceiro Setor, e dá outras providências.
LEI Nº 23.440, DE 21 DE MAIO DE 2025
Institui a Política Estadual de Incentivo ao Esporte e Cultura via Terceiro Setor, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Incentivo ao Esporte e Cultura via Terceiro Setor, visando estimular parcerias entre organizações sem fins lucrativos e instituições esportivas e culturais para promover atividades para jovens em áreas carentes.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entendem-se por:
I - organizações sem fins lucrativos: entidades privadas que realizam atividades de natureza esportiva ou cultural sem a finalidade de lucro;
II - instituições esportivas e culturais: entidades públicas ou privadas que promovem, desenvolvem ou apoiam atividades esportivas e culturais;
III - áreas carentes: regiões do Estado de Goiás caracterizadas por vulnerabilidade social e econômica.
Art. 3º São objetivos da Política Estadual de Incentivo ao Esporte e Cultura via Terceiro Setor, especialmente:
I - fomentar o desenvolvimento de atividades esportivas e culturais em áreas carentes;
II - promover a inclusão social de jovens através do esporte e da cultura;
III - estabelecer parcerias entre o poder público, organizações sem fins lucrativos e instituições esportivas e culturais.
Art. 4º (VETADO).
Art. 5º (VETADO).
Art. 6º (VETADO).
Art. 7º (VETADO).
Art. 8º (VETADO).
Art. 9º (VETADO).
Art. 10 (VETADO).
Art. 11 (VETADO).
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 21 de maio de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
VIRMONDES CRUVINEL
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 21/05/2025
Ficha Técnica
Autor Deputado Virmondes Cruvinel
Legislação Relacionada Constituição Estadual /1989 (Cita)
Órgãos Relacionados Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - ALEGO Poder Legislativo Secretaria de Estado de Cultura - SECULT
Veto Ofício Nº 120 / 2025
Categorias Esportes Políticas Públicas
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