Lei Ordinária nº 23.498/2025
Altera a Lei nº 17.866, de 19 de dezembro de 2012, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.
LEI Nº 23.498, DE 13 DE JUNHO DE 2025
Altera a Lei nº 17.866 , de 19 de dezembro de 2012, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Anexos I, III e V da Lei nº 17.866 , de 19 de dezembro de 2012, passam a vigorar conforme o Anexo Único desta Lei.
Art. 2º As promoções decorrentes do quantitativo de cargos estabelecidos na Lei nº 17.866 , de 2012, ocorrerão mediante a proposta do Comandante-Geral da Polícia Militar e a autorização do Chefe do Poder Executivo, conforme a programação orçamentária anual, com relação ao quantitativo a ser apreciado por certame, observado o disposto no art. 58 da Lei nº 8.033 , de 2 de dezembro de 1975.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 13 de junho de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
(Alteração da Lei nº 17.866 , de 19 de dezembro de 2012)
"ANEXO I
QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES - QOPM
Posto Quantidade
Coronel 41
Tenente-Coronel 184
.... ....
"(NR)
"ANEXO III
QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES - QOA
Posto Quantidade
Major 38
Capitão 140
1º Tenente 259
2º Tenente 391
"(NR)
"ANEXO V
QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES - QPPM
Graduação Quantidade
Subtenente 809
1º Sargento 1.885
.... ....
Soldado 2ª Classe 8.443
.... ....
"(NR)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 13/06/2025
Ficha Técnica
Autor Governador do Estado de Goiás
Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Ordinária Nº 8.033 /1975 (Cita) Lei Ordinária Nº 17.866 /2012 (Altera)
Órgãos Relacionados Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - ALEGO Poder Executivo Poder Legislativo Polícia Militar - PM Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP
Categoria Segurança Pública - > Polícia Militar
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 17866/2012 de 19/12/2012
Lei Ordinária nº 8033/1975 de //