Lei Ordinária nº 23.529/2025
Altera a Lei nº 23.428, de 19 de maio de 2025, para autorizar o Poder Executivo a celebrar contratos e termos aditivos de refinanciamento de dívidas com a União, nos termos da Lei Complementar federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025.
LEI Nº 23.529, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Altera a Lei nº 23.428 , de 19 de maio de 2025, para autorizar o Poder Executivo a celebrar contratos e termos aditivos de refinanciamento de dívidas com a União, nos termos da Lei Complementar federal nº 212 , de 13 de janeiro de 2025.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 23.428 , de 19 de maio de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º - A Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar contratos e termos aditivos de contratos de refinanciamento de dívidas com a União no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag, de que trata a Lei Complementar federal nº 212 , de 13 de janeiro de 2025.
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo a manter as garantias originalmente convencionadas nos contratos de dívida de que trata o
§ 1º do art. 2º. da Lei Complementar nº 212 , de 2025." (NR)
"Art. 2º ...
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato aditivo para a instituição do valor base nominal do limite ao crescimento das despesas primárias e indicar o exercício financeiro de início da limitação de despesas, conforme definido no caput, devendo ainda ser indicado o ano base, conforme faculdade estabelecida no
§ 1º do art. 33 do Decreto federal nº 12.433 , de 14 de abril de 2025." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 26 de junho de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 30/06/2025
Ficha Técnica
Autor Governador do Estado de Goiás
Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Ordinária Nº 23.428 /2025 (Altera)
Nº do Projeto de Lei 2025016057
Órgãos Relacionados Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - ALEGO Poder Executivo Poder Legislativo
Categoria Orçamento e Finanças Públicas
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 23428/2025 de 19/05/2025